| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE´PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS/DIRETORES |
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GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 200512008
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111- CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE !FAX 44 - 3526 -1121
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N° 481/2008
Dispõe sobre a revisão geral anual
subsídios do Pretei to, Vice- Pretei to e
os Secretários/Diretores e dá outras
rovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica atualizado nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil e art. 4° da Lei n°. 333/2004, de 13 de agosto de
2004, no percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por
cento) nos subsídios, em parcela única mensal:
I - PREFEITO MUNICIPAL valor de R$ 5.889, 92 (cinco mil
oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois
centavos);
11 VICE~PREFEITO valor de R$ 792,88 (setecentos e
noventa e dois reais e oitenta e oito centavos); e
111 - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU DIRETORES valor de
R$ l.756,56(hum mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e
cinqüenta e seis centavos).
Parágrafo único. O percentual de 5,15%
(cinco vírgula quinze por cento) previsto no caput deste
artigo refere-se à recompOSlçao da perda salarial do
período de l° de janeiro a 31 de dezembro de 2007, medido
pelo INPC/IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2 ° As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Executivo Municipal, consignadas na LOA - Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
l° de abril de 2008.
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GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA - GESTÃO 200512008
AV. SEVERIA.."iO R. DOS SAl'llTOS, 111 - CEP8S831)..OOOCNPJ: 76.208.495/000I·(}{I FONE !FAX 44 - 3526 -1121
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
Art. Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se no órgão oficial
Paço Municipal ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND,
02 de abril de 2008.
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J~sé Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL