norma nº 1/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 
– Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PORTARIA Nº 01/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação do 
Agente de Contratação e dá outras 
providências.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e 
considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, 
de 1 de abril de 2021, bem como os regulamentos das licitações,
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear o servidor Douglas Vinicius Mequelim 
CPF: 070.790.599
-09
, RG/SESP/PR nº 9.xxx.xxx
-9 Matr
ícula:7420
-
9, para a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, encarregado de 
processar as licitações a serem realizados pela Câmara 
Municipal, durante o biênio 2025/2026. 
 Art. 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir e 
impulsionar os processos de licitação conforme disposições da 
Lei Federal nº 14.133/21 e os regulamentos das licitações. O 
Agente de Contratação quando conduzir a licitação na modalidade 
pregão, será chamado pregoeiro, como dispõe a legislação.
 Art. 3º O agente de contratação receberá a 
gratificação correspondente ao estipulado na Resolução nº 
503/2024 e suas alterações. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de 
janeiro de 2025.
Formosa do Oeste/PR,29 de janeiro de 2025. 
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascencio Nabarro
Presidente
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
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MIGUEL ASCENCIO NABARRO (CPF 241.XXX.XXX-04) em 29/01/2025 08:08:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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