norma nº 482/2008

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GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 2005/2008
AV. SEVER1ANO 8. DOS SANTOS, 111 _ CEP 8S830-(ll}O CNPJ: 71).208.495/0001-00 FONE !FAX 44 - 3Sllí _1122
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LEI N°. 482/08
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual
os subsídios dos Vereadores e do Presidente
dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. l° Fica atualizado nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil e art. 6° da Lei na. 334/2004, de 13 de agosto de
2004, no percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por
cento) nos subsídios, em parcela única mensal:
I VEREADORES valor de R$ 1.516,88 (hum mil,
quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos); e
11 - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 2.091,45 (dois
mil noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O percentual de 5,15%
(cinco vírgula quinze por cento) previsto no caput deste
artigo refere-se à recomposlçao da perda salarial do
período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007, medido
pelo INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Executivo Municipal, consignadas na LOA :- Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
1° de abril de 2008.
Art. Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se no órgão oficial
Paço
CHATEAUBRIAND", 02 de
Municipal
abril de 2008.
"ATALIBA LEONEL
:7fe-,p ( OI29V0
J~é Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL