norma nº 92/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Do ii STO DA DO À TO TIRAR OU DE Vi.
vublicado no
Diário Eletrônico EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de
AG RANA:
Na-edição nº. vagas para o cargo de Oficial Administrativo e Agente de Combate às
No dia 11/02/20 24
páginas IL
Endemias, previstas na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas para
o cargo de Oficial Administrativo e Agente de Combate às Endemias, previstas na Lei
Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.
Art. 2º O números de vagas para o cargo de Oficial Administratio, prevista no Anexo I,
Tabela “A”, da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo:
ANEXO I- TABELA “A”
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal
Grupo Administrativo Superior - GAS
DESCRIÇÃO NÍVEL NUMERO DE CARGA NÚMERO | NÚMERO
DO CARGO VAGAS HORÁRIA DE TOTAL
EXISTENTES | SEMANAL | VAGAS DE
CRIADAS VAGAS
Oficial GAS-04 04 40 01 05
Administrativo
Art. 3º O números de vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, prevista
no Anexo 1, Tabela “B”, da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo:
ANEXO I- TABELA “B”
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal
Grupo Administrativo Médio - GAM
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Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELTT
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AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
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DESCRIÇÃO NÍVEL NUMERO DE | CARGA NÚMERO | NÚMERO
DO CARGO VAGAS HORÁRIA DE TOTAL
EXISTENTES | SEMANAL | VAGAS DE
CRIADAS | VAGAS
Agente de GAM- 03 40 01 04
Combate às O1-A
Endemias
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 04 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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