norma nº 1123/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
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Publicado no LEI Nº 1123/2025
Diário Eletrônico , º ,
Na-edição nº. 7 SUMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E
ai A AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO
No dia Ep: 197120 ç PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO
Páginãa n DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-— ZA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e
em conformidade com o inciso I do artigo 30 da
Constituição Federal, e artigo 12, II, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou a seguinte LEI:
Art. 16 = Figa concedida recomposição
inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de
1º de janeiro de 2025, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento), sendo a título de recomposição inflacionária, com base
na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de
2024, e mais 1,17 & (um vírgula dezessete por cento) a título de aumento
s1º - A recomposição de que trata o caput deste
artigo será aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro
de 2025, bem como nas tabelas das funções gratificadas.
18C9-7C2F e informe o código 1688-38DE-18C9-7C2F
S2º - A recomposição de que trata o caput deste
artigo abrangerá os servidores efetivos e comissionados, nos termos da
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, aos
22 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste, tdoc.com.briverificacao/1 688-38DE-
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI