norma nº 1124/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.124, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãone (2
esulia 03 10 7 120 de EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
no mensalmente para a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná
Páginas. 07
(AMOP).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente para a
Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP), entidade associativa privada, sem fins
lucrativos e de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.907.576/001-36.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação do Município de Formosa do Oeste
perante o governo estadual e demais esferas de poder do Estado brasileiro.
Art. 3º O valor da contribuição mensal é de 0,30 (zero virgula trinta por cento) do
montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecado pelo Município,
conforme art. 52, 8 1º, do Estatuto da referida associação
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 07 de março de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1 doc.com.br/verificacao/5657-0DCF-6DF4-7232 e informe o código 5657-0DCF-6DF4-7232
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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