norma nº 1125/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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iublicado no
retida Eletrônico LEI Nº 1.125, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
No dia 02/03/2025
[e EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
Páginas. Leme
mensalmente para a Confederação Nacional de Municpios (CNM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente para a
Confederação Nacional de Municipios (CNM), entidade associativa privada, sem fins lucrativos e
de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00,703.157/0001-83.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação do Município de Formosa do Oeste
perante o governo federal e demais esferas de poder do Estado brasileiro.
Art. 3º O valor da contribuição mensal para o ano de 2025 é de R$ 864,00 (oitocentos e
sessenta e quatro reais), podendo ser reajustado para os anos posteriores, conforme definido em
Assembléia-Geral da Confederação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 07 de março de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1 doc.com.br/verificacao/5C1F-147A-D6E9-C29F e informe o código 5C1F-147A-D6E9-C29F
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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