norma nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISTALIVO Nº 143 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Súmula: Estabelece o limite de recursos financeiros que o Poder Executivo
repassará à Câmara Municipal no corrente exercício de acordo com o
Cronograma de Desembolso Mensal , e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
com fulcro no inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e na forma do inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal Resolve:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura
Municipal ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$2.709.000,00 (dois
milhão setecentos e nove mil)
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês,
conforme determina (ll, $ 2º, art.29-A) da Constituição Federal, nos valores
estabelecidos no Anexo único parte integrada deste decreto (Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
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Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição nº. 74
No diaZ 1/0 /12015
Páginas, pq
Camara Municipal de Formosa do Oeste - PR
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Artigo 8º da LC n.º 101/2000 (LRF)
Exercício de 2025
Unidade Gestora : CAMARA MUNICIPAL
Total
Cronograma
Desembolso
2.709.000,00
do Mensal de Desembolso - Fixação Inicial
Abril Maio
Em Novembro
206.917,20 206.917,20 206.917,20
206.917,20 206.917,20 206.917,20
171.514,70 171.514,70 171.514,70
171.514,70 171.514,70 171.514,70
35.402,50 35.402,50 35.402,50
35.402,50 35.402,50 35.402,50
18.742,50 18.742,50 18.742,50
18.742,50 18.742,50 18.742,50
18.742,50 18.742,50 18.742,50
18.742,50 18.742,50 18.742,50
Fixação
Inicial
Junho
Dezembro
Fevereiro
Agosto
206.917,20
206.917,20
171.514,70
171.514,70
35.402,50
35,402,50
18.742,50
18.742,50
18.742,50
18,742,50
DESPESAS
Setembro
206.917,20
206.917,20
171.514,70
171,514,70
35.402,50
35.402,50
18.742,50
18.742,50
18.742,50
18.742,50
Julho
207.910,80
206.917,20
172.338,30
171.514,70
35.572,50
35.402,50
18.832,50
18.742,50
18.832,50
18.742,50
Despesas Correntes 2.484.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.059.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 425.000,00
Despesas de Capital 225.000,00
INVESTIMENTOS 225.000,00
225.659,70
225.658,70
225.659,70
225.659,70
225.659,70
225.659,70
225.659,70
225.659,70
225.659,70
225.659,70
TOTAL GERAL 226.743,30
225.659,70
2.709.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamenio e Orçamento, 20/Jan/2025, 16h e 12m.
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