norma nº 5/2025

E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
«ublicado no PORTARIA Nº 05/2025
Diário Eletrônico
Naediçãon? L$ nmiLi:
Dispõe sobre férias de
No dia/L/ 07/2025 servidor do Poder Legislativo e dá
Pávinas OS outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno na alínea a), inciso III do art. 19,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor LUIS CARLOS
RICATTO, portador da matrícula nº 335/2, ocupante do cargo
efetivo de “Procurador Jurídico”, 30 (trinta) dias de férias,
referente ao período aquisitivo de 5 de janeiro de 2023 a 4
janeiro de 2024, a serem usufruídas entre o dia 17 de março a
16 de abril de 2025.
Art. 2º - Nos termos do S5º, Art. 99, da Lei
Complementar nº 13/2012, fica convertido em abono pecuniário,
1/3 (um terço) das férias em questão.
Art. 3º - A conversão das férias em abono
pecuniário, recairá no período de 31 de março a 10 de abril de
2025, período esse em que o servidor deverá prestar os serviços
ao Legislativo Municipal.
Art. 4º -— Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 12 de março de 2025.
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
Site: mww formosadoneste. or eg.br e-mail: camara(Dlormosadoooste.orleg.br CNP. 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fono (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://emformosadooeste. 1doc.com.briverificacao/AD3C-5A55-D307-BEE6 e informe o código AD3C-5A55-D307-BEE6
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO