norma nº 93/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Pubiicado no
Diário Eletrônico EMENTA: Cria o cargo e quatro vagas de Médico 40
Na-edição ne UT (quarenta) horas semanais (PSS), bem como autoriza a
No dia (8 103 /20 as. contratação temporária de excepcional interesse público,
através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da
Páginas. 07 Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo e quatro vagas de Médico 40 (quarenta) horas semanais (PSS),
bem como autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, através de Processo
Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, conforme
abaixo especificado:
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE | CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Médico (PSS) | GAS-07 00 04 04 40
Art. 2 A remuneração do cargo será o piso inicial, sem nenhum acréscimo, conforme
estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de 19 de abril de 2012 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º As atribuições do cargo de Médico com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais (GAS-07) estão descritas no anexo IV da Lei Complementar nº 14, 2012.
Art.º 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 18 de março de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1 doc.com.br/verificacao/DE47-C956-6E6B-155B e informe o código DE47-C956-6E6B-155B
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI