norma nº 1127/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.127, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicado no
Diário Eletrônico EMENTA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Na-edição Po AR A Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e
No dia 15 / 29/120 48. Ensino do Estado do Paraná — CIEDEPAR, nos termos da
Páginas Dé Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº
6.017/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, a Consolidação do Protocolo de Intenções e o
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná — CIEDEPAR,
aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do
Estado do Paraná em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 15 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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