norma nº 6/2025

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Diário Eletrônico
Naediçãor” 27 PORTARIA Nº 06/2025
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Páginas. 2 Z O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais autoriza.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação
da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho e dá outras providências.
Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho, em conformidade com o artigo
41, S 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Municipal
nº 13, de 19 de abril de 2012, a Resolução nº 478/2023 da
Câmara Municipal e o Termo de Colaboração Técnica nº 001/2024
firmado entre o Município de Formosa do QOeste/PR e a Câmara
Municipal de Formosa do Oeste/PR.
Art. 2º - A comissão será responsável pela condução dos
trabalhos de avaliação de desempenho dos servidores do
Legislativo Municipal em estágio probatório, vinculados ao
Concurso Público nº 01/2022, e será composta pelos seguintes
membros:
Presidente: Luciana Aparecida Martins - matrícula nº
1490/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico em
Contabilidade - Legislativo Municipal.
Secretário: André Luiz Pires Curuca - matrícula nº
7425-0/1, ocupante do cargo eletivo -— Legislativo
Municipal;
Membro: Jose Biló Junior - matrícula nº. 5266/2,
ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo -—
Executivo Municipal.
Art. 3º a Compete à comissão ora constituída a
responsabilidade de realizar a avaliação de desempenho
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste. 1doc.com.briverificacao/EB6B-3449-202F-9EDS e informe o código EB6B-3449-202F-9ED9
Site: uww.formosadooeste pr len br e-mail: camara(Dformosadooesto prleg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
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mencionada no artigo anterior, referente ao Concurso Público nº
01/2022; conduzido por esta Câmara Municipal, devendo
apresentar relatórios nos termos estabelecidos pela Resolução
nº 478/2023.
Art. 4º - A comissão avaliará os seguintes servidores em
estágio probatório, com análise retroativa à data de posse de
cada um:
ALESSANDRA APARECIDA CARDOSO, cargo de Auxiliar
Administrativo II, admitida em 05 de maio de 2023.
DOUGLAS VINICIUS MEQUELIM, cargo de Auxiliar
Administrativo II, admitido em 04 de abril de 2023.
LIGIA CAROLINY BANNWART, cargo de Assistente
Administrativo, admitida em 04 de abril de 2023.
Parágrafo único: A análise seguirá os critérios
estabelecidos na Resolução nº 478/2023 e nº 542/2025 e
será realizada conforme as diretrizes da Comissão, observando-
se o período probatório conforme estipulado na Constituição
Federal e nas legislações descritas no artigo 1º da presente
Resolução.
Art. 5º - A presente Resolução nº 478/2023 está amparada na
Lei Municipal nº 1109, de 23 de outubro de 2024, a qual
autorizou o Município de Formosa do Oeste e o Poder Legislativo
Municipal a celebrarem Termo de Cooperação Técnica, cedendo um
servidor do Executivo Municipal para integrar a referida
Comissão.
AFt. 6º = Os trabalhos da Comissão terão início
imediatamente após a publicação da presente Resolução.
Art. 7º - Os serviços prestados pela comissão ora
constituída serão realizados de forma gratuita e considerados
de relevante interesse público para o serviço público e o
Município.
Site: www. formosadooeste pr.leg.br e-mail: camaraQDformosadooeste pr.leg.or CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Sevenano Bontim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
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Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 24 de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascencio Nabarro
Presidente
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Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
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