norma nº 1130/2025

AV. SEV
Publicado no
Diário Eletrônico
Na.edição nº. LD
No dia? / 04/2049
Páginas E) $
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
VERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEINº 1.130 DE 23 DE ABRIL DE 2025
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional Especial e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 993.600,00 (Novecentos e noventa e três mil e
seiscentos reais), O
bedecendo a seguinte classificação e codificação:
0200 — Poder Executivo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.1050.2.003
— Manutenção do Gabinete do Prefeito
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5757-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação............seseeseserersesereeesenerenrecereacasanos 15.000,00
0202 — Procuradoria Geral do Município
04.122.1050.2.004
— Manutenção das Assessorias Diretas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5758-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.............seerereseemenereraeeesereererrerereenesa 3.000,00
0203 — Controle Interno
04.124.1054.2.005
— Sistemas de Controle Interno
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5759-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação...............seeeeseereresereeseceresesnerenas 3.000,00
0204 — Secretaria
04.122.1050.2.006
de Administração
— Manutenção das Atividades Administrativas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5760-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.
0205 — Secretaria
12.122.1400.2.059
(ADM)
103 — 5% das Tran
69.600,00
de Educação e Cultura
— Manutenção das Atividades da Educação e Cultura
sferências Constitucionais
5761-3.3.9046 - Auxílio-Alimentação....emsauemppscenenecereresanesaensanennsconpamanas 25.800,00
12.306.1400.2.010
— Manutenção da Merenda Escolar
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5762-3.3.90.46 — Auxilio. Alimentação. asuesescecasarasesesisersmcesa ateste mcecnas 3.000,00
12.361.1400.2.011
103 — 5% das Tran
— Manutenção do Ensino Fundamental
sferências Constitucionais
5763-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.............eeenmermeeraseraenenereresereninos 132.000,00
12.361.1400.2.012
103 - 5% das Tran
— Manutenção do Transporte Escolar
sferências Constitucionais
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5764-3.3.90.46 — Auxílio- Alimentação...........eeesussessenesesseeeeoereeeeer
12.365.1400.2.015 — Manutenção da Educação Infantil (Creche)
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5765-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
12.365.1400.2.058 — Manutenção da Educação Infantil (Pré-esco! a)
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5766-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
12.367.1400.2.017 — Manutenção da Educação Especial
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5767-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
13.392.1450.2.018 — Manutenção das Atividades Culturais
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5768-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação...........eeemseeesereeeeereseemeeeeeeeereents
0206 — Secretaria de Infraestrutura
04.122.1050.2.021 — Serviços de Engenharia e Obras Públicas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5769-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.........uessmeeseessseeseeeeeemeemeeeeemeeor
15.451.1500.2.020 — Manutenção dos Serviços Gerais Urbanos
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5770-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação..........uuumeeseseeeeneeseeeeemseseenteeteoo
26.782.1900.2.022 — Manutenção dos Serviços Rodoviários
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5771-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.........eeeemeesesesesereeseeeoremeeeeeeeeenoos
0207 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
18.541.1650.2.057 — Manutenção da Política Municipal de Resíduos
Sólidos
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5772-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação............eeesseseeeeeseeeseeeeeres
20.606.1850.2.024 — Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5773-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.
0208 - Secretaria de Assistência Social
08.243.1200.6.030 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5774-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.........me.eeesssereeeeseneoseeteeneseenoo
08.244.1200.2.029 — Manutenção do Centro de Convivência da Família
Cidadãos do Amanhã
000 — Recursos Ordinários (Livres)
$775-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação..........eeeseeeeeeeeesemeseeseeseeeeees
08.244.1200.2.052 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5776-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação..........eeemsesseeeeeemeeesenereeeeeeoemso
0214 - Secretaria de Esportes e Laser
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6.000,00
118.800,00
111.000,00
3.000,00
9.000,00
12.000,00
39.000,00
45.000,00
21.000,00
6.000,00
15.000,00
18.000,00
36.600,00
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27.812.1950.2.019 — Manutenção das Atividades Esportivas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5777-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.............cctseetereseesesereerereeeereraneeranto
0215 — Ouvidoria Interna Municipal
04.124.0001.2.030 — Manutenção das Atividades de Ouvidoria Interna
Municipal
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5778-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.............eeeeereresereneneneerenenenenanos
0216 — Secretaria de Finanças
04.123.1051.2.008 — Manutenção das Atividades Financeiras e
Fazendárias
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5779-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
28.846.2150.0.004 — Encargos e Obrigações Especiais do Município
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5780-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação............eerereerererereenenearereneneesererers
0300 — Fundos Especiais
0303 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.1300.2.033 — Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-159%)
5781-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação................ceseenereseeeeseneeemeereneos
10.301.1300.2.035 — Ações Estratégicas de Saúde na Família
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-159%)
5782-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação............... ce reeereeererereneeserereneecenems
10.301.1300.2.036 — Ações Estratégicas de Agentes Comunitários de
Saúde
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5783-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação...
10.301.1300.2.045 — Manutenção da Divisão de Estratégia de Saúde
Bucal
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5784-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
10.301.1300.2.046 — Tratamento Fora do Domicílio e Agendamento
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5785-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
10.303.1300.2.009 — Manutenção da Assistência Farmacêutica
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5786-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
10.305.1300.2.038 — Programa de Vigilância Epidemiológica
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5788-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação
0305- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0002.2.048 — Manutenção e Aprimoramento do Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
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12.000,00
3.000,00
30.600,00
3.000,00
79.200,00
51.000,00
54.000,00
12.000,00
3.000,00
9.000,00
15.000,00
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000 — Recursos Ordinários (Livres)
5789-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação...........e es seemeemeneeneeenceneeerseneenoo 12.000,00
08.244.0002.2.067 — Manutenção e Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5790-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação...............eseeensesseneeeereeereeeererenenenes 3.000,00
08.244.1200.6.049 — Manutenção da Proteção Social Básica
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5791-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.............. ese sesseseresmeeeeneeneenero 15.000,00
Total 993.600,00
Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, serão provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0200 — Poder Executivo Municipal
0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.1050.2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5561-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
0202 - Procuradoria Geral do Município
04.122.1050.2.004 — Manutenção das Assessorias Diretas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5562-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação...........ceerereeeererereereceteerenearerenerees 3.600,00
0203 — Controle Interno
04.124.1054.2.005 — Sistemas de Controle Interno
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5566-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação............ueeeseereneeseressesereerearerentanes 3.000,00
0204 — Secretaria de Administração
04.122.1050.2.006 — Manutenção das Atividades Administrativas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5567-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação...
0205 — Secretaria de Educação e Cultura
12.122.1400.2.059 — Manutenção das Atividades da Educação e Cultura
(ADM)
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5574-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.............essessseeeeseeneeneereneenescenteneenes 50.000,00
12.306.1400.2.010 — Manutenção da Merenda Escolar
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5571-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação............eeeeetereeeereresrerereeseneeeeteneo 3.000,00
12.361.1400.2.011 — Manutenção do Ensino Fundamental
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5572-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação..........meseeserereneererenreneneneererenereanes 90.000,00
12.361.1400.2.012 — Manutenção do Transporte Escolar
103 — 5% das Transferências Constitucionais
15.000,00
100.000,00
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5573-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.
12.365.1400.2.015 — Manutenção da Educação Infantil (Creche)
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5577-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
12.365.1400.2.058 — Manutenção da Educação Infantil (Pré-escola)
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5578-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
12.367.1400.2.017 — Manutenção da Educação Especial
103 — 5% das Transferências Constitucionais
5579-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação nei
13.392.1450.2.018 — Manutenção das Atividades Culturais
000 = Recursos Ordinários (Livres)
5580-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.
0206 — Secretaria de Infraestrutura
04.122.1050.2.021 — Serviços de Engenharia e Obras Públicas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5568-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação..............cesseceneeneereseeneeeeeeeeeerenos
15.451.1500.2.020 — Manutenção dos Serviços Gerais Urbanos
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5583-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação...........eeerererterererserenentaresanenraseneress
26.782.1900.2.022 — Manutenção dos Serviços Rodoviários
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5587-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação...........sseereseseererenenerereeeneenenennero
0207 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
18.541.1650.2.057 — Manutenção da Política Municipal de Resíduos
Sólidos
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5586-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação..................creseeseseneeseneneeneeresenees
20.606.1850.2.024 — Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5590-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação...........eeesesereserenereneresereseserereses
0208 — Secretaria de Assistência Social
08.243.1200.6.030 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5591-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação...........eserenecemenemeereneneerererenentenes
08.244.1200.2.029 — Manutenção do Centro de Convivência da Família
Cidadãos do Amanhã
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5593-3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação.............seeesereeneceneeeeeseneserereneeenes
08.244.1200.2.052 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5594-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.............seeeeseseceneeereeaeaserereeaenenenoa
0214 — Secretaria de Esportes e Laser
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10.000,00
80.000,00
80.000,00
3.000,00
3.000,00
10.000,00
50.000,00
30.000,00
20.000,00
3.000,00
15.000,00
9.000,00
20.000,00
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27.812.1950.2.019 — Manutenção das Atividades Esportivas
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5581-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação..........eesemereseeneeereerecerererereentos
0215 — Ouvidoria Interna Municipal
04.124.0001.2.030 — Manutenção das Atividades de Ouvidoria Interna
Municipal
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5611-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação............ccceereeseeeeeeeeeserereeneneeneceneo
0216 — Secretaria de Finanças
04.123.1051.2.008 — Manutenção das Atividades Financeiras e
Fazendárias
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5569-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
28.846.2150.0.004 — Encargos e Obrigações Especiais do Município
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5570-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
99.999.9999.0.006 — Reserva de Contingência
000 — Recursos Ordinários (Livres)
282-9.9.99.99 — Reserva de Contingência
0300 — Fundos Especiais
0303 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.1300.2.033 — Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-159%)
5596-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.............eesereseereteceneereseeseenerereeness
10.301.1300.2.035 — Ações Estratégicas de Saúde na Família
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-159%)
5597-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação..............ccecreeeeerssareesereereneeeenareneo
10.301.1300.2.036 — Ações Estratégicas de Agentes Comunitários de
Saúde
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5598-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação..................... tteseeeeceeeeeeeeesereaceneo
10.301.1300.2.045 — Manutenção da Divisão de Estratégia de Saúde
Bucal
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-159%)
5601-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
10.301.1300.2.046 — Tratamento Fora do Domicílio e Agendamento
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-159%)
5603-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
10.303.1300.2.009 — Manutenção da Assistência Farmacêutica
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-157%)
5604-3.1.90.46 — Auxílio- Alimentação
10.304.1300.2.037 — Programa de Vigilância Sanitária
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5600-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
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9.000,00
3.000,00
30.000,00
3.000,00
125.000,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
10.000,00
3.000,00
10.000,00
5.000,00
'338-885D e informe o código 862F-C7EA-7338-885D
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10.305.1300.2.038 — Programa de Vigilância Epidemiológica
303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
5606-3.1.90.46 — Auxílio- Alimentação
0305- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0002.2.048 — Manutenção e Aprimoramento do Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5607-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação
08.244.0002.2.067 — Manutenção e Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5609-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.........semseneseseeserereseereneenenenneneenenes 3.000,00
08.244.1200.6.049 — Manutenção da Proteção Social Básica
000 — Recursos Ordinários (Livres)
5592-3.1.90.46 — Auxílio-Alimentação.............ceseseneeereeeeecemeneaeaesererenenes 30.000,00
Total 993.600,00
20.000,00
15.000,00
Art. 3º Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1107/2024, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1095/2024 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2025.
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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