norma nº 1131/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208,495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www, formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição né. L LEI Nº 1131/2025
Páginas. QL SUMULA: Autoriza a Inclusão da 6º alteração
de Prioridade no PPA, LDO e LOA e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a
Ação 2.070 — — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do
Oeste do Paraná- CIASOP — PPA 2022-2025 Lei nº 999/2021.
0300-FUNDOS ESPECIAIS
03.05- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 0.002 — Gestão Municipal do Fundo de Assistência
Social
FUNÇÃO: 08 —Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245- Serviços Socioassistenciais
AÇÃO: 2.070 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do
Oeste do Paraná- CIASOP.
META: Participar do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do
Paraná conforme protocolo de intenções e estatuto firmados em assembleia geral
com despesas de implantação, instalação, manutenção, infraestrutura de bens
equipamentos e demais materiais permanentes da unidade de assistência Social
(casa abrigo/acolhimento) e Manutenção -operalização técnica administrativa,
financeira e contábil para fins de execução dos objetivos e finalidades do
consórcio.
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.fdoc.com.briverificacao/C2F9-EOD1-0332-E3A3 e informe o código C2F9-E0D1-0332-E3A3
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
E
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PRODUTO ESPERADO: Mulheres atendidas.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2025 R$ 129.000,00.
Art. 2º- Fica também o Poder Executivo autorizado a
incluir prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para o exercício de 2025,
Lei nº 1095/2024.
0300-FUNDOS ESPECIAIS
03.05- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 0.002 — Gestão Municipal do Fundo de Assistência
Social
FUNÇÃO: 08 —Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245- Serviços Socioassistenciais
AÇÃO: 2.070 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do
Oeste do Paraná- CIASOP.
META: Participar do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do
Paraná conforme protocolo de intenções e estatuto firmados em assembleia geral
com despesas de implantação, instalação, manutenção, infraestrutura de bens
equipamentos e demais materiais permanentes da unidade de assistência Social
(casa abrigo/acolhimento) e Manutenção -operalização técnica administrativa,
financeira e contábil para fins de execução dos objetivos e finalidades do
consórcio.
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas.
PRODUTO ESPERADO: Mulheres atendidas.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2025 R$ 129.000,00.
Art. 3º- O Pode Executivo do Município poderá incluir ação e abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 129.000,00(cento e vinte e nove mil
reais), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, com as seguintes
classificações:
“Adoc.com.briverificacao/C2F9-E0D1-0332-E3AS e informe o código C2F9-E0D1-0332-E3A3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/fformosadooeste.
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0300-FUNDOS ESPECIAIS
03.05- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 0.002 — Gestão Municipal do Fundo de Assistência
Social
FUNÇÃO: 08 —Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245- Serviços Socioassistenciais
AÇÃO: 2.070 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do
Oeste do Paraná- CIASOP.
META: Participar do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do
Paraná conforme protocolo de intenções e estatuto firmados em assembleia geral
com despesas de implantação, instalação, manutenção, infraestrutura de bens
equipamentos e demais materiais permanentes da unidade de assistência Social
(casa abrigo/acolhimento) e Manutenção -operalização técnica administrativa,
financeira e contábil para fins de execução dos objetivos e finalidades do
consórcio.
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas.
PRODUTO ESPERADO: Mulheres atendidas.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2025 R$ 129.000,00.
Art. 4 — Os recursos necessários para cobertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, são provenientes de parte do superávit
financeiro apurado no exercício anterior da seguinte fonte de recurso:
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) R$
129.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
C2F9-E0D1-0332-E3A3
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Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 06
de Maio de 2025.
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
-E0D1-0332-E3A3 e informe o código C2F9-E0D1-0332-E3A3
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