norma nº 1129/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.129/2025
Eni pe SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Diário Eletrônico abrir crédito adicional Especial e dá outras
Na-edição nº. 6% providencias.
No dia 15/24/2025
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Páginas. 25 Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.042,63 (trezentos e vinte mil quarenta e
dois reais e sessenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação e codificação:
“0300 — Fundos Especiais
0306 — Fundo Municipal de Educação
12.367.1400.2.017 — Manutenção da Educação Especial E
"102 - FUNDEB 30% E 0
| 3.1.50.43 — Subvenções Sociais . 88.206,82
Total 88.206,82
Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior. serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 0300 — Fundos Especiais
' 0306 — Fundo Municipal de Educação no
: 12.367.1400.2.017 — Manutenção da Educação Especial
[102 — FUNDEB 30%
| 44.50.42 — Auxílios 88.206,82
Total 88.206,82
Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1107/2024, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1095/2024 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
x | Gabinete do Prefeito. 15 de abril de 2025.
Ny
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