norma nº 545/2025

és CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 545, de 29 de abril de 2025.
Publicado no
Diário Eletrônico SÚMULA: Revoga artigo 7º da Resolução 428 de
Naedição nt LL 3 de outubro de 2022 e dá outras
No diaLY | 0412025 providências.
Páginas. 05 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
Art. 19 do Regimento Interno, promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º- Fica revogado integralmente o artigo 7º
da Resolução nº428 de 3 de outubro de 2022, publicada na página
16 da Edição 141 do Diário Oficial de Formosa do Oeste do dia
20 de outubro de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ratificado integralmente
o artigo 10º, da Lei Complementar nº 15/2012, desde a sua
aprovação em Plenário, ou seja 5 de abril de 2012.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se resoluções e demais disposições
contrárias.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 29 de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
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Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO