norma nº 547/2025

és CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 547/2025
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Diário Eletrônico
Na-edição nº $3 Súmula: Dispõe sobre a nomeação da
Comissão de Avaliação Especial de
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No dia LI cí. Desempenho e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando suas
atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 19. Inciso III, alínea “a” do RICMFO,
RESOLVE :
Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho, em conformidade com o artigo
41, S 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Municipal
nº 13, de 19 de abril de 2012, a Resolução nº 478/2023 e
542/2025, ambas da Câmara Municipal e o Termo de Colaboração
Técnica nº 001/2024 firmado entre o Município de Formosa do
Oeste/PR e a Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR.
Art. 2º - A comissão será responsável pela condução dos
trabalhos de avaliação de desempenho dos servidores do
Legislativo Municipal em estágio probatório, vinculados ao
Concurso Público nº 01/2022, e será composta pelos seguintes
membros:
Presidente: Luciana Aparecida Martins - matrícula nº
1490/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico em
Contabilidade - Legislativo Municipal.
Secretário: André Luiz Pires Curuca - matrícula nº
7425-0/1, ocupante do cargo eletivo — Legislativo
Municipal;
Membro: Jose Biló Junior - matrícula nº. 5266/2,
ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo -—
Executivo Municipal.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste. tdoc.com.briverificacao/934C-BDBA-1780-5358 e informe o código 934C-8DBA-1780-5358
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ss CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º - Compete à comissão ora constituída a
responsabilidade de realizar a avaliação de desempenho
mencionada no artigo anterior, referente ao Concurso Público nº
01/2022, conduzido por esta Câmara Municipal, devendo
apresentar relatórios nos termos estabelecidos pela Resolução
nº 478/2023.
Art. 4º - A comissão avaliará os seguintes servidores em
estágio probatório, com análise retroativa à data de posse de
cada um:
ALESSANDRA APARECIDA CARDOSO, cargo de
Auxiliar Administrativo II, admitida em 05 de
maio de 2023.
DOUGLAS VINICIUS MEQUELIM, cargo de
Auxiliar Administrativo II, admitido em 04 de
abril de 2023.
LIGIA CAROLINY BANNWART , cargo de Assistente
Administrativo, admitida em 04 de abril de 2023.
Parágrafo único: A “análise seguirá os critérios
estabelecidos nas Resoluções nº 478/2023 e nº 542/2025 e
será realizada conforme as diretrizes da Comissão, observando-
se o período probatório conforme estipulado na Constituição
Federal e nas legislações descritas no artigo 1º da presente
Resolução.
Art. 5º - A Resolução nº 478/2023 está amparada na Lei
Municipal nº 1109, de 23 de outubro de 2024, a qual autorizou o
Município de Formosa do Oeste e o Poder Legislativo Municipal a
celebrarem Termo de Cooperação Técnica, cedendo um servidor do
Executivo Municipal para integrar a referida Comissão.
Art. 6º - Os trabalhos da Comissão terão início
imediatamente após a publicação da presente Resolução.
Art. 7º - Os serviços prestados pela comissão ora
constituída serão realizados de forma gratuita e considerados
de relevante interesse público para o serviço público e o
io: won formosadooasia pr leg br é-mail: camaya(Diormesadooeste prieg.br CNPJ 80.403.33010001-57 — Av. Soveriano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste -
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste. 1 doc.com.briverificacao/934C-BDBA-1780-5358 e informe o código 934C-8DBA-1780-5358
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
Ei CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Município.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 12 de maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascencio Nabarro
Presidente
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