norma nº 486/2008

GOVERNO DO MUNlciPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA - GESTÃO 100512008
AV. SEVERlANO B. DOS SANTOS, Jll -CEPII58JQ..OOOCNPJ: 76.268.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1J21
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LEI N°. 486/08.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
e dos Secretários para a legislatura 2009 a 2012 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os subsidias do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, no período
compreendido entre os anos de 2009 a 2012, ficam fixados em parcela única
mensal:
I - PREFEITO MUNICIPAL em R$ 6.000,00(seis mil reais);
II - VICE-PREFEITO MUNICIPAL em R$ 1.000,00(hum mil reais); e
III - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS em R$ 1.700,00(hum mil e setecentos
reais).
Art. 2° Os subsidios será recomposto anualmente, utilizando
como indexador o (lGP-M) índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação
Getulio Vargas (FGV).
Parágrafo. A revisão prevista no caput deste artigo, dar-se-á
por lei de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal na forma do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal.
Art_ 3
0 Esta Lei entra em vigor no dia 1
0 de janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Paço Municipal
CHATEAUBRIAND", 30 de abril de 2008.
"PREFEITO ATALlBA LEONEL
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PREFEITO MUNICIPAL