norma nº 552/2025

Ei CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
: ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 552/2025
Publicado no
Diário Eletrônico á
ds a 40 SÁ SUMULA : Nomeia responsável, para proceder a
Na-ediç Es avaliação financeira de bens móveis, imóveis,
No dia 27/06) pino automóveis, servíveis e inservíveis pertencentes a
Páginas. 06 Câmara Municipal de Formosa do Oeste - PR, durante o
biênio 2025/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de realizar procedimentos
administrativos visando a Avaliação de Bens Públicos Móveis e
Imóveis servíveis e inservíveis da Câmara Municipal de Formosa
do Oeste/PR, para atualização financeira do valor dos bens em
cumprimento da Legislação pertinente;
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para avaliação financeira de bens públicos
inservíveis da Câmara Municipal de Formosa do Oeste - PR para
posterior baixa no Patrimônio Público e Alienação;
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para baixa de bens móveis extraviados do
Patrimônio Público Municipal.
RESOLVE :
Art. 1º Nomear o Senhor DOUGLAS VINICIUS MEQUELIM
CPF: 070.xxx.xxx-09, RG/SESP/PR nº 9.xxx.xxx-9 Matrícula:7420-9
objetivando proceder a Avaliação Financeira de Bens Públicos,
móveis, imóveis e automóveis para fins de:
- Proceder a Avaliação para atualização monetária do
Patrimônio Público;
a -— | Proceder a Avaliação Financeira de Bens Públicos
nservíveis da Câmara Municipal, para fins de desafetação, e
posterior alienação;
II - Averiguar a existência do bem no acervo do Patrimônio
Público, para em caso de extravio o bem ser excluído do
Patrimônio Público;
V - Realizar relatório de bens, objetos de sinistro, roubo ou
furto, conforme boletim de ocorrência, para que o bem seja
baixado do acervo do Patrimônio Público.
Site: gym fomosadooeste orlca.br e-mail: camara(Diomosagoneste orleg.r CNPJ 80.403.330/0001-57 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste -PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emformosadooeste tdoc.com.briverificacao/69E 1-E023-69BB-FC65 e informe o código 69E1-E023-69BB-FC65
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
fe CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º Deverá apresentar Laudo Circunstanciado de
Avaliação contendo o preço de mercado a vista do bem móvel ou
imóvel, servível ou inservível, número do Patrimônio, descrição
do bem e condições de conservação, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de convocação para realização
da avaliação.
Art. 3º Os serviços prestados serão sem ônus a Câmara
e considerado de relevância.
Art. 4º A convocação de realização da Avaliação será
realizada através de comunicado expedido pelo Presidente do
Legislativo Municipal.
Art. 5º Os trabalhos desempenhados não eximem é nem
substituem as funções naturais dos servidores
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de
janeiro de 2025.
dost. 78 Ficam revogadas todas as disposições em
contrário.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 09 de junho de 2025.
Miguel Ascencio Nabarro
Presidente
Site: mun formosadooeste prleo hr e-mail: camara Dfomosadooesteorieg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste -PR
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Assinado por 1 pessoa; MIGUEL ASCENCIO NABARRO