norma nº 491/2023

Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº.
E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº491/2023
SÚMULA: Dispõe sobre as funções especiais e suas
respectivas gratificações na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
As
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica
Br)
£ E Municipal, faz saber que o Plenário da Casa aprovou é
» a Presidência sancionou e promulgou a seguinte
2 [og Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Entende-se por:
s1º Função especial aquelas desenvolvidas pelos
servidores efetivos e que não estão descritas em suas
atribuições naturais. Não considera-se função especial funções
inerentes ao cargo que, embora não descritas expressamente, são
abarcadas pela natureza própria do cargo nas tarefas correlatas
ou afins. As funções especiais são temporárias
S2º Gratificação é a vantagem pecuniária devida ao
servidor (a) efetivo (a) que desempenha funções especiais por
tempo determinado, e é acrescida aos vencimentos próprios a
partir da data da publicação da nomeação.
Art. 2º Ficam criados os níveis de Gratificação por
Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores,
conforme Anexo I, desta Resolução.
Art. 3º A designação para desempenho de Funções
Especiais de que trata o artigo 1º desta Resolução, será
conforme o Anexo II.
Art. 4º Para fazer jus ao recebimento dos valores das
gratificações previstas nesta Resolução, basta a designação
formal pela Presidência da Câmara Municipal, devidamente
Sio unas formosadovesto orla by o mai comarafitormosadacento orlea bi CNPJ BO 403 330/0001-67 — Av Sovanana Bonfim dna Santos, 134 - Fona (44) 2526-1632 - Formosa do Oesto BR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
publicada no Diário Oficial do Município de Formosa do Oeste-
PR.
Parágrafo Único: O servidor designado para mais de uma
função especial receberá cumulativamente os valores, conforme
os níveis previstos nos anexos desta Resolução, limitando a
2 (duas) sempre e quando elas não forem conflitantes.
Art. 5º Não será devido o pagamento da função especial
quando o servidor estiver afastado de suas atribuições legais
por qualquer motivo.
Art. 6º O servidor designado receberá os valores
devidos enquanto exercer a função especial ou pelo tempo
determinado na designação, sendo devido valores proporcionais
no caso de designação temporária.
Art. 7º Os agentes públicos nomeados em cargos
comissionados poderão ser designados para compor comissões e
exercer as funções descritas no Anexo II desta Resolução, sendo
vedado, a concessão das respectivas gratificações para esses.
Art. 8º As gratificações tratadas nesta Resolução, ou
qualquer outra concedida, não incorporará definitivamente na
remuneração do servidor.
Art. 9º As gratificações que forem concedidas aos
servidores integrantes da Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo e de Concurso Público, perdurarão pelo tempo
legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que a
ocorrência do termo final de validade da portaria, ou qualquer
outra situação de exclusão, ensejará a cessação do pagamento.
Art. 10º A tabela de gratificações por desempenho de
funções especiais será atualizada anualmente seguindo o índice
aprovado em lei para o reajuste e reposição inflacionária dos
servidores do legislativo municipal, na mesma data.
Art. 11 Será considerada indevida a gratificação paga
a servidor(a) que não executa as atividades especiais descritas
na presente resolução.
sito voir formocndapezto pr.ag br e-mai comarafPiormosadooeste prlog tt CNPJ BO 403 330/000167 - Av Sevanano Bonim dos Santos, 134 - Fono (44) 3529-1532 Formasa da Oasto - PR
gi CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº427/2022.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 7 de novembro de 2023.
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
sito sms formosadomesto pr lu bx e-mail comarofDioumosidooento pr tag it CNPJ 80 403 230/0001:67 - Av. Sexenano Bivilm dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632. Formosa do Oesto - PR
EÉ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
NÍVEL a “VALOR (R$)
GEL Ex E [RS 1.009,00 E
Grk2 R$ 800,00
GFE3 Co R$ 500,00
GFE4 É R$ 300,00 o
Si tr dr A ec Co AA e: e Li CNP BO 4013 33010001 67 + Av Soriano Dont dom Bans 194 Fura td) 3528-1032, Permuta do Oesio PA
E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO NÍVEL
FUNÇÃO ESPECIAL | NÍVEL
Controlador(a) Interno(a): Responsável pela GFE1
Controladoria Interna da Câmara Municipal de Formosa
do Oeste - PR, com função especificada em legislação
própria. . +.
Agente de Contratação ou Pregoeiro(a): Responsável | GFE1
por conduzir os processos de licitação nas
modalidades previstas na Lei de Licitações e
Contratos É nas regulamentações e instruções
normativas atreladas a ela.
Ouvidor (a): Responsável por receber as demandas GFE4
oriundas da ouvidoria da Câmara Municipal, e dar os
devidos encaminhamentos previstos em legislação
própria. =
Membro de Equipe de Apoio nas Licitações: Auxiliar o GFE4
agente de contratação na condução dos processos de
licitação conforme a previsão legal, conferir
documentos do processo e auxiliar nos procedimentos
auxiliares.
Gestor(a) e Fiscal de contratos: Responsável pela GFE2
contratação e pela fiscalização durante a execução
dos contratos firmados com a Câmara Municipal de
Formosa do Oeste - PR.
Presidente e Membros de Comissão de Concurso Público GFE3
ou Processo Seletivo Simplificado: Responsáveis de
acompanhar o desenvolvimento do certame incluindo o
lançamento das informações pertinentes nas
plataformas de controle.
Presidente e Membros de Comissão responsável por GFE4
Processo de Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar: Responsáveis por receber a denúncia e
apurar os fatos dentro do prazo e entregar as
conclusões para a autoridade que instaurou o
processo devidamente autuado e registrado conforme o
regime jurídico próprio e a legislação pertinente.
Sho woe formogogogeste, pr gg, br o-muil carmuindntormosudooesto prigg.br CNPJ BO 403330/000107 - Av Severiano Bonhm dus Santos, 137 - Fono (44) 3526-1632 - Formosa do Qusta - PR