norma nº 1135/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.135, DE 13 DE JUNHO DE 2025
i“ubiioado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 1057
No dia fg [06 120 2S EMENTA: Altera a Lei nº 1.073, de 14 de março de 2024, que
Páginas. O 7 autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Formosa do
Oeste de Recicladores — AFOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 1.073, 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
III — repassar mensalmente o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por tonelada
de material coletado e comercializado, que será pago mediante apresentação de
documentos idôneos, cujo valor será atualizado anualmente pelo índice de correção IGP-
M/IBGE.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.073, 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
VII — arcar com as despesas de energia elétrica do barracão utilizado pela AFOR;
VIII — realizar a aquisição e fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) necessários à execução das atividades dos trabalhadores da associação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos XIV e XV do art. 4º da Lei nº 1.073, 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 13 de junho de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/E313-02C4-F615-D1BF e informe o código E313-02C4-F615-D1BF
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Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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