norma nº 12/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PORTARIA Nº 12/2025
SÚMULA: Dispõe sobre férias de 
servidor do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno na alínea a), inciso III do art. 19, 
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER ao servidor LUIS CARLOS 
RICATTO, portador da matrícula nº 335/2, ocupante do cargo 
efetivo de “Procurador Jurídico”, 30 (trinta) dias de férias,
referente ao período aquisitivo de 5 de janeiro de 2024 a 4 
janeiro de 2025, a serem usufruídas entre o dia 1 de julho a 30
de julho de 2025. 
Art. 2º - Nos termos do §5º, Art. 99, da Lei 
Complementar nº 13/2012, fica convertido em abono pecuniário, 
1/3 (um terço) das férias em questão.
 Art. 3º - A conversão das férias em abono 
pecuniário, recairá no período de 1 de julho a 10 de julho de 
2025, período esse em que o servidor deverá prestar os serviços 
ao Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 18 de junho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente