norma nº 487/2008

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GOVERNO DO MUNICIPIO , DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 200512008
AV.SEVERlANO B. DOS SANTOS, 111- CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE/FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°, 487{2008
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
ceder por empréstimo equipamentos e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder por empréstimo a máquina lixadeira motorizada,
fabricada por este Município, para O Municipio de Jesuítas Estado do Pr.,
pt"lOprazo de 30(trinta) dias a contar da assinatura do Termo.
Art. 2°. Cabe ao município de Jesuítas arcar
com todas as despesas de manutenção e eventuais consertos que se fizerem
necessarios.
Art. 30. O empréstimo sera gratuito.
Art.4°-A maquina deverá ser devolvida nas
mesmas condições em que foi cedida.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 07 de maio de 2008.
ATALIBA LEONEL
(~
~ertocôco
PREFEITO MUNICIPAL