norma nº 488/2008

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GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 200512008
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, lU· CEP85830-000 CNPJ: 76.208.495fOOOI-OO FONE {FAX44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N° 488/2008
Súmula: Abre crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
190.000,00 ( Cento e noventa mil reais) para abertura das seguintes
dotações orçamentárias:
O".,)O-DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0401-DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
123610004.1.003-Ampliação e Melhorias nas Escolas
44.90.S1.00-3113S-0bras e Instalações R$ 140.000,00
44. 90.S1.00-0 1I03-00S4-0bras e Instalações R.'i$,--;,S9.0é'."'O",O",O""O""O
TO T A L .•....•..•....•.....•.. R$ 190.000,00
Art. 2° Para cobertura do artigo anterior, fica
indicado o parágrafo primeiro, incisos 11e lU, da Lei Federal 4.320, assim
especificados:
1-Resultante do excesso de arrecadação não prevista no
Orçamento geral do município R$ 140.000,00
Il '0S00-DEPTO.DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17S120007.1.0 16-Construção do Aterro Sanitário
44.90.61.00-01000-167- Aquisição de Imóveis R",$_-:-,:,S",O",.O,:O,:O",O",O",
TO T A L R$ 190.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
C~ATEAUBRIAND, 07 de maio de 2008.
ATALIBA LEONEL
PREFEITO
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MUNICIPAL