norma nº 1141/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 1H - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 «1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
« “vuicado nó LEI Nº 1.141, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
viirio Eletrônico
Wa edição mn ZES
44 O To
no dia / 2107/2029 EMENTA; Autoriza o Poder Executivo
“=ginas os Municipal a promover almoço comemorativo
pelo Dia do Servidor Público e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente, em
comemoração ao Dia do Servidor Público (28 de outubro), um almoço institucional em
homenagem aos servidores públicos municipais.
Art. 2º Poderão participar do evento os seguintes integrantes da Administração
Pública Municipal:
T - servidores da ativa ocupantes de cargos efetivos;
II — servidores contratados por prazo determinado;
HI — servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV — estagiários regularmente vinculados à Administração Municipal;
V — conselheiros tutelares em exercício.
Art. 3º Os participantes de que trata o art. 2º poderão particpar do evento acompanhado
de 1 (um) convidado, desde que seja:
1 - cônjuge ou companheiro(a): ou
II — parente de primeiro grau (pais ou filhos).
Parágrafo único. A participação do acompanhante tem como objetivo reconhecer a
importância da família no apoio ao servidor no desempenho de suas funções públicas.
Art. 4º O evento tem por finalidade reconhecer a relevância do serviço público
prestado à comunidade e fortalecer o vínculo institucional entre os servidores e a Administração
Pública, em consonância com os princípios da valorização do servidor e da eficiência
administrativa.
$ 1º A realização do evento deverá respeitar os princípios da razoabilidade,
economicidade e proporcionalidade, garantindo que as despesas sejam compatíveis com o
interesse público e a boa gestão dos recursos.
$ 2º Em observância ao disposto no art. 37, 8 1º, da Constituição Federal, é vedada a
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ressalvada à publicidade de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, desde que dela não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
1/2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadoseste. Idoc,com.brivenificacao/81FE-B284-CODB-1854 « informe o código H1FE-B284-CODE-1854
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
|
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV.SEVERIANO B, DOS SANTOS, HT - CEP 85530-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www formosadooeste.pr.gov.br
$ 3º É vedada a aquisição, com recursos públicos, de bebidas alcoólicas, brindes,
prêmios ou itens estranhos à finalidade institucional do evento.
$ 4º A realização do evento observará as vedações e restrições previstas na legislação
eleitoral aplicável, especialmente no período vedado, quando couber.
Art. 5º O almoço será fomecido por empresa especializada, contratada nos termos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas pertinentes,
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for
necessário para realização do evento, por meio de Decreto.
Art, 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Formosa do Oeste, 17 de setembro de 2025,
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
8
13
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htps://formosadoceste. Idoc.com.briverificacao/81FE-B284-CODS-1854 e informe o código 81 FE-B284-C0D&-1854
Assinado por 1 pessoa; ORIVALDO MUNICELLI
O