norma nº 95/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, LE- CEP RSSIOANO CNPJ: 76.208. 498 0ODI-DO FONE FAX 44 - 1526 1127
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Lei Complementar nº 95/2025
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76/2023 -
E «blicado no Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de
Diário Eletrônico Formosa do Oeste/PR, para incluir a Zona de Expansão de
Na edição nº. | Z / Urbanização Específica para Chácaras de Lazer — ZUECL no
Z É (= zoneamento municipal, e dá outras providências.
No dia? 107/2028
Faginas Oo 6 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado
do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, O art. 5º da Lei Complementar nº 76, de 26 de dezembro
de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 5º Entende-se por Zona Urbana o espaço continuo da
cidade, que engloba áreas efetivamente ocupadas e loteamentos urbanos ainda não
ocupados, bem como os terrenos não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação,
para onde se queira induzir a ocupação de forma ordenada, de modo a atender aos
interesses públicos de desenvolvimento urbano e sustentabilidade, observados os
seguintes tipos de zonas:
(...)
IX — Zona de Expansão de Urbanização Específica para
Chácaras de Lazer —- ZUECL: área destinada predominantemente à implantação de
chácaras com uso recreativo, lazer ou descanso, com características de ocupação
menos densa e inseridas em ambiente rural ou de transição urbano-rural, admitindo-se
construções residenciais unifamiliares e atividades compatíveis com o uso recreativo e
turístico, conforme parâmetros urbanísticos definidos em legislação específica.”
Art. 2º. As diretrizes, os parâmetros urbanísticos, os critérios de
parcelamento, uso e ocupação do solo, a infraestrutura mínima exigida, bem como as
regras aplicáveis às edificações e os instrumentos de controle ambiental e paisagístico
referentes à Zona de Expansão de Urbanização Específica para Chácaras de Lazer —
ZUECL serão definidos em legislação própria.
Art, 3º. Fica incluído na Lei Complementar nº 76/2023 e na Lei
Complementar nº 79/2023 o Anexo I-A — Mapa do Zoneamento da Área de Urbanização
Específica para Chácaras de Lazer, que delimita graficamente a localização e a
extensão da Zona de Urbanização Especifica para Chácaras de Lazer —- ZUECL no
território do Município de Formosa do Oeste.
Parágrafo único. O Anexo |-A desta Lei Complementar passa a
integrar a Lei Complementar nº 76/2023 para todos os efeitos legais, devendo ser
utilizado como referência para análise e aprovação de projetos e demais instrumentos
de planejamento urbano específico.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal Ataliba Leonel Chateaubriand, 23 de setembro de 2025.
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
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Assinado por 1 pessoa. ORIVALDO MUNICELL!
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Anexo |-A — Mapa do Zoneamento da Área de Expansão de Urbanização
Especifica para Chácaras de Lazer
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