norma nº 97/2025

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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV SEVERIANO B, DOS SANTOS, HI = CEP 85830-000 CNEJ; 76.208.495/0001-00 “FONE (FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadogeste.prgov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“ublicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 17%
No dia 07! 1612025
Páginas. 2$
EMENTA: Dispõe sobre à criação de cargos €
vagas para contratação temporária de excepcional
interesse público, mediante Processo Seletivo
Simplificado (PSS) nos termos da Lei
Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Ficam criados é acrescidos, para fins de contratação temporária de excepcional
interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), nos termos da Lei
Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, os cargos e vagas conforme especificados:
CARGO NIVEL
(PSS)
EXISTENTES | CRIADAS
TOTAL DE | REGIME DE
TRABALHO
VAGAS
Cuidador GS0-04
04
24h por 72h
CARGO NIVEL
VAGAS | TOTAL DE CARGA
(PSS) EXISTENTES | CRIADAS | VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Vigia GS0-01 E 04 04 40
Para verificar a validade das assinaturas, acessa https:/ormosadooeste. 1doc. com briverificacao/D20A-SEZE-SBCB-2AB8 e informe o código D20A-SEZE-28CB-2AB8
Assinada por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
O
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV.SEVERIANO B, DOS SANTOS, 1H - CEP 85630-000 CNPJ: 76.208. 49SMOI-MO FONE JFAX 44-2826-1122
www.formasadoveste.prgov.br
Art. 2º Ficam acrescidas 5 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para
fins de contratação temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo
Simplificado (PSS), nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 20] 8, totalizando 15
(quinze) vagas para o referido cargo nesta modalidade, conforme abaixo especificado;
CARGO NIVEL VAGAS | VAGAS | TOTALDE| CARGA
(PSS) EXISTENTES | CRIADAS | VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de | GSO-01 10 05 15 40
Serviços
Gerais
Art. 4 As atribuições, a Carga horária e o piso inicial de remuneração dos cargos e vagas
de que tratam os Art, 1º e 2º desta Lei são os definidos na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril
de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira € Remuneração dos Servidores Públicos
Municipais.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 01 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acessa https:!formosadoceste, tdoc.com brfverificacao/D204-5EZE-S8CB-ZABE e informe o código D20A-5EZE-B8CB-2AB8
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELL!
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