norma nº 558/2025

:& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N. ha 558, de 21 de outubro de 2025.
- iblicado no
"ario Eletrônico SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo
Na edição ni ZH Municipal a conceder Cestas de Natal aos
No dia2 (| 10/2029 servidores públicos do legislativo, e dá
; outras providências.
Ee RE, é «AR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o
Plenário aprovou, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder uma cesta de natal a cada servidor público do
legislativo, ocupante do cargo de provimento efetivo
estatutário ou celetista, comissionados, estagiários ou
contratados por prazo determinado.
S 1º A aquisição das cestas de natal reveste-se de caráter
facultativo do Poder Legislativo, condicionado a
disponibilidade financeira e orçamentária, devendo constar
previamente na lei orçamentária.
S 2º A distribuição da cesta de natal ocorrerá no mês de
dezembro de cada ano, em data a ser designada pelo Chefe do
Poder Legislativo.
Ss 3º as cestas de natal serão adquiridas por meio de
processo licitatório.
Art. 2º O valor da Cesta de Natal não poderá ultrapassar o
valor R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, podendo ser reajustado
anualmente pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPÇA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores à concessão.
Art. 3º As despesas com a execução da presente resolução
correrão por conta de dotação orçamentária próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 495 de 29 de novembro
de 2023.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 21 de outubro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
So re TC o a ra: comemos De Aug CNP SO ACI EIVODO 1-8 — fr. Brera, UM = Fone (44) 3525-9802 « Forma its Conto - PR
Ee Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
Y t o Para verificar a validade das assinaturas. acesse https://emformosadeceste. (doc. com briverificacao/E474-ECE9-504C-2BC3 e informe a código E474-ECE9-504C-2BC3