norma nº 1139/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.M08.495/0001-00 FONE/FAX 44 - 3526 -122
www.formosadooeste.pr.gov.br
“ublicado no LEI Nº 1139/2025
Diário Eletrônico A
ISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA 2026 4 2029 DO
Na-edição m Zé MunicíriO DE ForMOSA DO OESTE E DÁ OUTRAS
No dia lo | 4921200 PROVIDÊNCIAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Faz
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Jei institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 em
cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal,
Art. 2º Os Programas da Administração Pública Municipal, constante do Anexos T
parte integrante desta Lei, constitui-se no instrumento de organização das ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 3º As Ações estabelecidas nos Programas, Plano de Investimento, as Metas
Físico/Financeiro estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de
programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária,
assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 4º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em
limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada
Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 5º Os recursos que financiarão à programação constante no Plano Plurianual são
oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de
créditos contratados, dos convênios, auxílios e programas firmados com outras esferas de governo.
Art; 6º As ações dos Programas serão correlacionados aos Projetos, Atividades e
Operações Especiais inclusos nas Leis Orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano
Plurianual,
Parágrafo único — Em cada orçamento anual será realizada avaliação de cada ação
nos termos definidos pelo Tribunal de Contas, para tanto poderão ser utilizados instrumentos de
trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de obras entre outros.
Art, 7º Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho
da Lei Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
$ 1º - adequar a projeção das receitas constantes do anexo II desta Lei, por ocasião z
do envio a Câmara Municipal dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento é
Programa, nos exercícios a que se referirem; E
$ 2º - adequar os valores das ações contidas no Anexo I — Programas Plano de e
Investimentos, conforme a Lei Orçamentária Anual e as alterações orçamentárias procedidas
durante o exercício de aplicação do Plano Plurianual;
DO MUNICELLI
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Assinado por 1 pe:
OS
$ 3º - incluir e adequar as metas e indicadores dos programas € as metas das ações,
conforme a elaboração e execução dos Orçamentos Anuais.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE FORMOSA DO OESTE, 10 DE SETEMBRO 2025.
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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