norma nº 1143/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B, DOS SANTOS, LH - CEP 85830-000 CNPJ; 76,208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
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LEI Nº 1.143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Publicado no
Diário Eletrônico EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo
Na-edição nº LIC o e
de vigência da Lei nº 797, de 24 de junho de 2015,
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õ que aprova o Plano Municipal de Educação de
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Formosa do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei nº 797, de 24 de junho de 2015. que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 25 de junho de 2025.
Formosa do Oeste, 14 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelhi
Prefeito Municipal
Para verificar a valdade das assinaluras, acesse https/formosadogeste. 1doc com.br'verilicacao/CEB8-4E90-EZBRE-22E9 é informe o código CBBE-4ENQ-E2BE-22E9
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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