norma nº 1144/2025

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO E, DOS SANTOS, HI - CEP 85830-000 CNPJ; 76.208,.49500001-00 FONE (FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEINº 1.144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no
Diário Eletrônico
WNaediçãoni LI
No dia 11 1212025
Páginas
03
EMENTA Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 1.100, de 11
de setembro de 2024, que cria os componentes do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no
Município de Formosa do Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O art, 22 da Lei Municipal nº 1.100, de 11 de setembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 22. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
será composto por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
1 — 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante indicações das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
II — 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada que atuem na área de
Segurança Alimentar e Nutricional, designados pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante indicações apresentadas por entidades sociais que contemplem a temática
da Segurança Alimentar e Nutricional,
$ 1º Os membros do Conselho serão designados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo,
$ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução e
admitida a substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
$ 3º O Presidente c o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos dentre os
membros representantes da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
$ 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da designação dos conselheiros,
será convocada reunião para a escolha do Presidente e Vice-Presidente do COMSEA.
$ 5º Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a 03 (três)
reuniões consecutivas ou (4 (quatro) intercaladas sem justificativa.
$ 6º Os membros do COMSEA poderão ser substituídos mediante solicitação do
órgão ou entidade que os indicou.”
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/formosadoveste.1doc.com br/verilicacao/6A5C-5127-C994-817A e informe o código 6A5C-5127-0994-817A
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELL]
O
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 14 de outubro de 2025
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
ta
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Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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