norma nº 1147/2025

LEI Nº 1.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 
EMENTA: Dispõe sobre a criação e 
oficialização de via pública, com natureza de 
servidão pública de acesso técnico, destinada à 
Elevatória de Esgoto Bruto 
– EEE-01, no 
Município de Formosa do Oeste, e dá outras 
providências. 
. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO 
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada e oficializada a 
“Rua de Acesso à Elevatória EEE-01”, via 
pública localizada na extensão da Rua Elizangela dos Santos Cavalcante, conforme memorial 
descritivo, matrícula nº 20.087 e planta de situação que acompanham esta Lei. 
Art. 2º. A via pública de que trata esta Lei terá natureza de servidão pública de 
acesso técnico, destinada prioritariamente à instalação e manutenção de equipamentos públicos 
de saneamento básico, em especial a Elevatória de Esgoto Bruto 
– EEE-01, sem prejuízo do 
uso público geral.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal: 
I 
– incluir a via ora criada no cadastro municipal e mapas oficiais do Município; 
II 
– providenciar a demarcação e abertura da via, assegurando o acesso regular à 
elevatória; 
III 
– adotar medidas para a afixação da respectiva placa de identificação; 
IV 
– comunicar aos órgãos competentes a oficialização da via.
Art. 4. A oficialização da via como servidão pública de acesso atende ao disposto 
na legislação aplicável, assegurando a continuidade do processo de solicitação de rede elétrica 
junto à Concessionária de Energia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 22 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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