norma nº 99/2025

Lei Complementar nº 99/2025 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 76/2023 (Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de 
Formosa do Oeste), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Altera na Lei Complementar nº 76/2023 o ANEXO 
I 
– MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DE FORMOSA DO OESTE/PR
passando o mesmo a ter a seguinte redação: 
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Formosa do Oeste, 11 de novembro de 2025. 
ORIVALDO MUNICELLI 
Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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