norma nº 1151/2025

LEI Nº 1151
/2025
SÚMULA: Incorpora área de terras no perímetro urbano da 
sede do Município de Formosa do Oeste, especificamente 
na Zona de Expansão de Urbanização Específica para 
Chácaras de Lazer - ZUECL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei incorporada ao perímetro 
urbano do Município de Formosa do Oeste, especificamente na Zona de 
Expansão de Urbanização Específica para Chácaras de Lazer - ZUECL, a área 
constante na Matrícula nº 20.713, pertencente aos lotes rurais nº 450 e 450-A-1-
A, do Bairro Palmital – 1ª Parte – Gleba Rio Verde-2, com área total de 15,8196 
ha, delimitada pelo seguinte memorial descritivo, conforme Certificação SIGEF 
e levantamento técnico apresentado:
“INÍCIO NO PONTO EHHP-P-0838, de onde segue:
Ao rumo 94°18', por 27,83 m, até o ponto EHHP-P-0839, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 96°46', por 42,29 m, até EHHP-P-0094, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 97°34', por 38,52 m, até EHHP-P-0840, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 50°57', por 64,84 m, até EHHP-M-0097, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 64°32', por 4,44 m, até EHHP-P-0841, confrontando 
com estrada municipal;
Rumo 337°57', por 147,66 m, até EHHP-M-0101, 
confrontando com CNS: 08.341-0 | Mat. 4838 – MARIA CATARINA DE 
ALCANTARA PEREIRA;
Rumo 96°11', por 9,13 m, até EHHP-P-0842, confrontando 
com CNS: 08.341-0 | Mat. 4838 – MARIA CATARINA DE ALCANTARA 
PEREIRA;
Rumo 217°20', por 54,03 m, até EHHP-P-0843, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 222°09', por 111,66 m, até EHHP-P-0844, 
confrontando com rio Piquiri;
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/D17B-B3B7-2DB8-0E33 e informe o código D17B-B3B7-2DB8-0E33
Rumo 219°18', por 53,37 m, até EHHP-P-0845, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 216°59', por 146,50 m, até EHHP-P-0846, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 224°53', por 94,37 m, até EHHP-P-0847, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 203°11', por 70,89 m, até EHHP-P-0848, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 204°11', por 99,87 m, até EHHP-P-0849, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 184°17', por 53,07 m, até EHHP-P-0850, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 184°37', por 11,92 m, até EHHP-P-0851, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 194°40', por 7,79 m, até EHHP-P-0852, 
confrontando com rio Piquiri;
Rumo 243°24', por 19,11 m, até EHHP-P-0853, 
confrontando com rio Irái;
Rumo 288°15', por 34,77 m, até EHHP-P-0854, 
confrontando com rio Irái;
Rumo 342°53', por 21,28 m, até EHHP-M-0100, 
confrontando com CNS: 08.341-0 | Mat. 20714 | ELOI CORVETTO DE 
ANDRADE;
Rumo 350°55', por 578,73 m, até EHHP-M-0091, 
confrontando com CNS: 08.341-0 | Mat. 20714 | ELOI CORVETTO DE 
ANDRADE;
Rumo 83°18', por 42,25 m, até EHHP-P-0856, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 83°19', por 33,36 m, até EHHP-P-0857, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 80°27', por 26,37 m, até EHHP-P-0858, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 75°31', por 31,89 m, até EHHP-P-0859, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 77°54', por 22,47 m, até EHHP-P-0860, 
confrontando com estrada municipal;
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/D17B-B3B7-2DB8-0E33 e informe o código D17B-B3B7-2DB8-0E33
Rumo 74°21', por 21,91 m, até EHHP-P-0861, 
confrontando com estrada municipal;
Rumo 82°48', por 20,15 m, retornando ao ponto EHHP-P￾0838, confrontando com estrada municipal, fechando a poligonal. (Emenda 
Modificativa N° 8/2025)
Art. 2º A presente incorporação tem por finalidade 
possibilitar a inclusão da área no perímetro urbano, especialmente na Zona de 
Expansão de Urbanização Específica para Chácaras de Lazer – ZUECL, para 
fins de implantação de Loteamento de Chácara de Lazer, observadas as 
diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 95/2025, permanecendo qualquer 
parcelamento condicionado à apresentação e aprovação dos respectivos 
projetos urbanísticos, complementares e ambientais previstos na Lei 
Complementar Municipal n° 96/2025.
Art. 3º Esta incorporação ficará automaticamente revogada 
caso não seja protocolado, aprovado e implantado projeto de parcelamento do 
solo, na modalidade loteamento, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da 
publicação desta Lei, retornando a área ao enquadramento anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste-PR, 10 de dezembro de 2025.
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/D17B-B3B7-2DB8-0E33 e informe o código D17B-B3B7-2DB8-0E33
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D17B-B3B7-2DB8-0E33
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ORIVALDO MUNICELLI (CPF 031.XXX.XXX-09) em 10/12/2025 15:26:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/D17B-B3B7-2DB8-0E33