norma nº 1152/2025

LEI Nº 1152
/2025
SÚMULA: Reconhece e oficializa o traçado da Estrada 
Municipal Araré, no Município de Formosa do Oeste, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica oficialmente reconhecido e estabelecido parte 
do traçado do eixo da Estrada Municipal Araré, localizado na área rural do 
Município de Formosa do Oeste 
– PR, conforme levantamento em coordenadas 
UTM (SIRGAS 2000, Zona 22J), representado pelos seguintes pontos: 
1. Ponto 1 
– E: 267.475 m / N: 7.310.987 m 
2. Ponto 2 
– E: 267.527 m / N: 7.310.991 m 
3. Ponto 3 
– E: 267.594 m / N: 7.310.988 m 
4. Ponto 4 
– E: 267.659 m / N: 7.310.983 m 
5. Ponto 5 
– E: 267.686 m / N: 7.310.989 m 
6. Ponto 6 
– E: 267.701 m / N: 7.311.000 m 
7. Ponto 7 
– E: 267.727 m / N: 7.311.002 m 
8. Ponto 8 
– E: 267.755 m / N: 7.311.001 m 
9. Ponto 9 
– E: 267.790 m / N: 7.310.998 m 
10. Ponto 10 
– E: 267.793 m / N: 7.310.983 m 
11. Ponto 11 
– E: 267.793 m / N: 7.310.969 m 
Parágrafo Único. O eixo descrito une os pontos acima em 
sequência, representando traçado oficialmente reconhecido da Estrada 
Municipal Araré. 
Art. 2º O traçado descrito no artigo anterior passa a integrar 
o Sistema Viário Municipal, para todos os fins de planejamento territorial, 
manutenção, conservação, intervenções de infraestrutura e registro oficial. 
Art. 3º A planta contendo os pontos georreferenciados, 
croqui e linha de eixo da estrada passam a integrar esta Lei como Anexo I. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formosa do Oeste, 10 de dezembro de 2025. 
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/1B5C-8F02-4A39-7801 e informe o código 1B5C-8F02-4A39-7801
ANEXO I 
–LEI 1152/2025 
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/1B5C-8F02-4A39-7801 e informe o código 1B5C-8F02-4A39-7801
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B5C-8F02-4A39-7801
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ORIVALDO MUNICELLI (CPF 031.XXX.XXX-09) em 10/12/2025 15:46:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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