| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Ratifica a revisão geral anual dos cargos, empregos e funções do Consorcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP, para o exercício de 2025. |
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LEI Nº 1.156 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 EMENTA Ratifica a revisão geral anual dos cargos, empregos e funções do Consorcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, para o exercício de 2025, dá outras providencias. . O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado o percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por cento) relativo à Revisão Geral Anual das remunerações dos cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do ParanáCIASOP, nos termos do Protocolo de Intenções, do Estatuto e da aprovação em Assembleia Geral Ordinária realizada em 19 de setembro de 2025. Parágrafo único: O percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por cento) previsto no caput corresponde ao índice INPC/IBGE apurado no período de 01 de Fevereiro de 2024 a 31 de Março de 2025. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares autorizados para o Exercício de 2025 e subsequentes . Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2025. Formosa do Oeste, 16 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) ORIVALDO MUNICELLI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/22E8-2188-638B-E093 e informe o código 22E8-2188-638B-E093 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 22E8-2188-638B-E093 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ORIVALDO MUNICELLI (CPF 031.XXX.XXX-09) em 16/12/2025 11:51:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/22E8-2188-638B-E093