norma nº 1160/2026

LEI Nº 1160/2026 
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E 
AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATIVO AO 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedida recomposição inflacionária aos 
servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 
4,26% (quatro vírgulas vinte e seis por cento), sendo a título de recomposição inflacionária, 
com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2025, e 
mais 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) a título de aumento real.
§ 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será 
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2026, bem como nas tabelas 
das funções gratificadas. 
§ 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo 
abrangerá os servidores efetivos e comissionados, nos termos da Lei. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, aos 19 dias do 
mês de janeiro do ano de 2026. 
ORIVALDO MUNICELLI 
Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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