norma nº 2/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 
– Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PORTARIA Nº 02/2026 
SÚMULA: Dispõe sobre férias de 
servidor do Poder Legislativo e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno na alínea a), inciso III do art. 19, 
 RESOLVE: 
 Art. 1° - CONCEDER ao servidor LUIS CARLOS 
RICATTO, portador da matrícula nº 335/2, ocupante do cargo
efetivo de “Procurador Jurídico”, 30 (trinta) dias de férias, 
referente ao período aquisitivo de 5 de janeiro de 2025 a 4 
janeiro de 2026, a serem usufruídas entre o dia 19 de janeiro a 
17 de fevereiro de 2026. 
Art. 2º - Nos termos do §5º, Art. 99, da Lei 
Complementar nº 13/2012, fica convertido em abono pecuniário, 
1/3 (um terço) das férias em questão. 
 Art. 3º - A conversão das férias em abono 
pecuniário, recairá no período de 08 a 17 de fevereiro de 2026, 
período esse em que o servidor deverá prestar os serviços ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Publique-se nos órgãos oficiais. 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 14 de janeiro de 2026. 
(Assinado digitalmente) 
Miguel Ascêncio Nabarro 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste.1doc.com.br/verificacao/95BF-BC57-23F6-3F19 e informe o código 95BF-BC57-23F6-3F19