norma nº 4/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 
– Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PORTARIA Nº 04/2026 
SÚMULA: Dispõe sobre férias de 
servidor do Poder Legislativo e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno na alínea a), inciso III do art. 19, 
 RESOLVE: 
 Art. 1° - CONCEDER à servidora AMELIA 
PELOGIA, portadora da matrícula nº 1767/1, ocupante do cargo 
efetivo de “Auxiliar Administrativo I”, 30 (trinta) dias de 
férias, referente ao período aquisitivo de 23 de julho de 2023 
a 22 julho de 2024, a serem usufruídas entre o dia 26 de 
janeiro a 24 de fevereiro de 2026. 
Art. 2º - Nos termos do §5º, Art. 99 da Lei 
Complementar nº 13/2012, fica convertido em abono pecuniário, 
1/3 (um terço) das férias em questão. 
 Art. 3º - A conversão das férias em abono 
pecuniário recairá no período de 15 a 24 de fevereiro de 2026, 
período esse em que a servidora deverá prestar os serviços ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se nos órgãos oficiais. 
Formosa do Oeste/PR, 23 de janeiro de 2026. 
(Assinado digitalmente) 
Miguel Ascêncio Nabarro 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste.1doc.com.br/verificacao/D85B-D262-DD8A-B6C9 e informe o código D85B-D262-DD8A-B6C9