norma nº 144/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
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Decreto Legislativo nº 144 de 23 de janeiro de 2026
Súmula: Estabelece o limite de recursos 
financeiros que o Poder Executivo repassará à 
Câmara Municipal no corrente exercício de acordo 
com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá 
outras providencias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do 
Paraná, com fulcro no inciso III, art. 20 da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma do inciso XV do art. 
43 da Lei Orgânica Municipal, Resolve: 
 
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados 
pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no corrente 
exercício é de R$3.108.475,00 (três milhões cento e oito mil 
quatrocentos e setenta e cinco reais). 
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o dia 
20 de cada mês, conforme determina (II, § 2º, art.29-A) da 
Constituição Federal, nos valores estabelecidos no anexo único 
parte integrada deste decreto (Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso). 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de janeiro de 2026
(Assinado digitalmente) 
Miguel Ascêncio Nabarro 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste.1doc.com.br/verificacao/9224-0D62-5E95-27C2 e informe o código 9224-0D62-5E95-27C2
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23/01/2026 10:59:33
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, 23/Jan/2026, 10h e 59m.
Camara Municipal de Formosa do Oeste - PR
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Artigo 8º da LC n.º 101/2000 (LRF)
Exercício de 2026
Unidade Gestora : CAMARA MUNICIPAL
DESPESAS
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Fixação Inicial Total
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Cronograma Fixação
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Desembolso Inicial
Despesas Correntes 229.170,60 228.075,40 228.075,40 228.075,40 228.075,40 228.075,40 
 228.075,40 228.075,40 228.075,40 228.075,40 228.075,40 228.075,40 2.738.000,00 2.738.000,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190.668,60 189.757,40 189.757,40 189.757,40 189.757,40 189.757,40 
 189.757,40 189.757,40 189.757,40 189.757,40 189.757,40 189.757,40 2.278.000,00 2.278.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.502,00 38.318,00 38.318,00 38.318,00 38.318,00 38.318,00 
 38.318,00 38.318,00 38.318,00 38.318,00 38.318,00 38.318,00 460.000,00 460.000,00 
Despesas de Capital 31.008,73 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 
 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 370.475,00 370.475,00 
INVESTIMENTOS 31.008,73 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 
 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 30.860,57 370.475,00 370.475,00 
TOTAL GERAL 260.179,33 258.935,97 258.935,97 258.935,97 258.935,97 258.935,97 
 258.935,97 258.935,97 258.935,97 258.935,97 258.935,97 258.935,97 3.108.475,00 3.108.475,00 
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
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