norma nº 1161/2026

LEI Nº 1161/2026 
SUMULA: Autoriza o remanejamento de 
projeto/atividade de uma secretaria para outra no 
PPA, LDO e LOA e dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do 
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o 
Projeto/atividade 2.021- Serviços de Engenharia e obras Públicas 
– PPA 2026-2029 Lei nº 
1139/2025 a seguir para a nova secretaria 02.19- SECRETARIA DE DESENVOLV. 
ENGENHARIA E TURISMO mantendo as demais programáticas. 
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTRURA 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.050 
– Gestão Administrativa Municipal 
AÇÃO: 2.021- Serviços de Engenharia e Obras Públicas 
FUNÇÃO: 04 
– Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 
– Administração Geral 
META: Assegurar a execução, fiscalização e o planejamento adequado das obras públicas e 
particulares no Município, promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e a melhoria 
da infraestrutura local, em conformidade com as normas legais e técnicas vigentes. 
UNIDADE DE MEDIDA: Serviços (s) 
PRODUTO ESPERADO: Serviços 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 399.400,00; Ano de 2027 R$ 431.352,00; 
Ano de 2028 R$ 465.860,16 e Ano de 2029 R$ 503.128,98. 
 Art. 2º- Fica também o Poder Executivo autorizado remanejar o 
projeto/atividade 2.021 
– Serviços de Engenharia e obras Públicas da Lei de Diretrizes 
Orçamentária 
– LDO para o exercício de 2026, Lei nº 1140/2025 a seguir para a nova secretaria 
02.19- SECRETARIA DE DESENVOLV. ENGENHARIA E TURISMO mantendo as demais 
programáticas. 
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTRURA 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.050 
– Gestão Administrativa Municipal 
AÇÃO: 2.021- Serviços de Engenharia e Obras Públicas 
FUNÇÃO: 04 
– Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 
– Administração Geral 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/4F8E-8404-C49A-C60E e informe o código 4F8E-8404-C49A-C60E
META: Assegurar a execução, fiscalização e o planejamento adequado das obras públicas e 
particulares no Município, promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e a melhoria 
da infraestrutura local, em conformidade com as normas legais e técnicas vigentes. 
UNIDADE DE MEDIDA: Serviços (s) 
PRODUTO ESPERADO: Serviços 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 399.400,00; Ano de 2027 R$ 431.352,00; 
Ano de 2028 R$ 465.860,16 e Ano de 2029 R$ 503.128,98. 
 Art. 3º- Fica também o Poder Executivo autorizado remanejar o 
projeto/atividade 2.021 
– Serviços de Engenharia e obras Públicas da Lei Orçamentária Anual 
–
LOA para o exercício de 2026, Lei nº 1146/2025 a seguir para a nova secretaria 02.19- 
SECRETARIA DE DESENVOLV. ENGENHARIA E TURISMO mantendo as demais 
programáticas. 
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTRURA 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.050 
– Gestão Administrativa Municipal 
AÇÃO: 2.021- Serviços de Engenharia e Obras Públicas 
FUNÇÃO: 04 
– Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 
– Administração Geral 
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
–pessoal R$ 277.000,00 
31.90.13.00- Contribuições Patronais 
– R$ 48.000,00 
33.90.14.00- Diárias- Pessoal civil 
– R$ 25.000,00 
33.90.30.00- Material de Consumo- R$ 10.000,00 
33.90.32.00- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita- R$ 1.400,00 
33.90.33.00- Passagens e despesa com locomoção- R$ 4.000,00 
33.90.36.00- Outros serviços de terceiros- PF R$ 4.000,00 
33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- PJ R$ 30.000,00 
 Art. 4 
– Os valores para inclusão da LOA 2026 serão feitos através 
de decreto com valores disponíveis até data do ato, fazendo o remanejamento de todo o 
saldo disponível. 
 Art. 5º - Este artigo altera o cronograma de desembolso mensal, 
conforme as alterações acima. 
 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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 Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 20
de janeiro de 2026. 
Orivaldo Municelli 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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ORIVALDO MUNICELLI (CPF 031.XXX.XXX-09) em 20/01/2026 11:56:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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