norma nº 1162/2026

LEI Nº 1162/2026 
SUMULA: Autoriza o remanejamento de 
projeto/atividade de uma secretaria para outra no 
PPA, LDO e LOA e dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do 
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os 
Projetos/atividades abaixo referente ao PPA 2016-2029 Lei nº 1139/2025 para a nova 
secretaria: 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL 
ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.01- SECRETARIA DE 
EDUÇAÇÃO FORMOSA DO OESTE mantendo as demais programáticas. 
0300-FUNDOS ESPECIAIS 
03.06-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.400 
– Gestão de Educação com qualidade 
AÇÃO: 2.059 
– Manutenção das atividades administrativas da Educação 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 122 
– Administração Geral 
UNIDADE DE MEDIDA: outras unidades de medidas (OUM) 
PRODUTO ESPERADO: Apoio Administrativo 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 656.000,00; Ano de 2027 R$ 708.480,00; 
Ano de 2028 R$ 765.158,40 e Ano de 2029 R$ 826.371,07 
AÇÃO: 2.011 
– Manutenção das atividades do ensino fundamental nas escolas da rede 
municipal 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 
– Ensino fundamental 
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 2.469.060,00; Ano de 2027 R$ 2.666.584,80; 
Ano de 2028 R$ 2.879.911,58 e Ano de 2029 R$ 3.110.304,51 
AÇÃO: 2.015- Manutenção da Educação Infantil (creche) 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 365 
– Educação Infantil 
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas (P) 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/CA30-DA22-B080-1BFD e informe o código CA30-DA22-B080-1BFD
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 1.804.439,00; Ano de 2027 R$ 1.948.794,12; 
Ano de 2028 R$ 2.104.697,65 e Ano de 2029 R$ 2.273.073,46. 
AÇÃO: 2.058- Manutenção da Educação Infantil (Pré-escola) 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 365 
– Educação Infantil 
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 2.136.533,00; Ano de 2027 R$ 2.307.455,64; 
Ano de 2028 R$ 2.492.052,09 e Ano de 2029 R$ 2.691.416,25. 
AÇÃO: 2.017- Manutenção da Educação Especial 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 367 
– Educação Especial 
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: Alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 405.082,00; Ano de 2027 R$ 437.488,56; 
Ano de 2028 R$ 472.487,64 e Ano de 2029 R$ 510.286,65. 
0300-FUNDOS ESPECIAIS 
03.06-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.400 
– Gestão de Educação com qualidade 
AÇÃO: 2.012 
– Manutenção e operação do serviço de transporte escolar no município 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 782
– transporte rodoviário 
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 881.284,78; Ano de 2027 R$ 951.787,57; 
Ano de 2028 R$ 1.027.930,57 e Ano de 2029 R$1.100.165,02. 
 Art. 2º- Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a remanejar os Projetos/atividades abaixo referente ao LDO 2026 Lei 
nº 1140/2025 para a nova secretaria: 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL 
ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.01- SECRETARIA DE 
EDUÇAÇÃO FORMOSA DO OESTE mantendo as demais programáticas. 
0300-FUNDOS ESPECIAIS 
03.06-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.400 
– Gestão de Educação com qualidade 
AÇÃO: 2.059 
– Manutenção das atividades administrativas da Educação 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/CA30-DA22-B080-1BFD e informe o código CA30-DA22-B080-1BFD
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 122 
– Administração Geral 
UNIDADE DE MEDIDA: outras unidades de medidas (OUM) 
PRODUTO ESPERADO: Apoio Administrativo 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 656.000,00; Ano de 2027 R$ 708.480,00; 
Ano de 2028 R$ 765.158,40 e Ano de 2029 R$ 826.371,07 
AÇÃO: 2.011 
– Manutenção das atividades do ensino fundamental nas escolas da rede 
municipal 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 
– Ensino fundamental 
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 2.469.060,00; Ano de 2027 R$ 2.666.584,80; 
Ano de 2028 R$ 2.879.911,58 e Ano de 2029 R$ 3.110.304,51 
AÇÃO: 2.015- Manutenção da Educação Infantil (creche) 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 365 
– Educação Infantil 
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 1.804.439,00; Ano de 2027 R$ 1.948.794,12; 
Ano de 2028 R$ 2.104.697,65 e Ano de 2029 R$ 2.273.073,46. 
AÇÃO: 2.058- Manutenção da Educação Infantil (Pré-escola) 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 365 
– Educação Infantil 
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 2.136.533,00; Ano de 2027 R$ 2.307.455,64; 
Ano de 2028 R$ 2.492.052,09 e Ano de 2029 R$ 2.691.416,25. 
AÇÃO: 2.017- Manutenção da Educação Especial 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 367 
– Educação Especial 
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: Alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 405.082,00; Ano de 2027 R$ 437.488,56; 
Ano de 2028 R$ 472.487,64 e Ano de 2029 R$ 510.286,65. 
0300-FUNDOS ESPECIAIS 
03.06-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.400 
– Gestão de Educação com qualidade 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/CA30-DA22-B080-1BFD e informe o código CA30-DA22-B080-1BFD
AÇÃO: 2.012 
– Manutenção e operação do serviço de transporte escolar no município 
FUNÇÃO: 12 
– Educação 
SUBFUNÇÃO: 782
– transporte rodoviário 
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas (P) 
PRODUTO ESPERADO: alunos atendidos 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 881.284,78; Ano de 2027 R$ 951.787,57; 
Ano de 2028 R$ 1.027.930,57 e Ano de 2029 R$1.100.165,02. 
 Art. 3º- Fica também o Poder Executivo autorizado remanejar os 
projetos/atividades acima conforme fontes e naturezas de despesas constantes na Lei 
Orçamentária Anual 
– LOA para o exercício de 2026, Lei nº 1146/2025. 
 Art. 4 
– Os valores para inclusão da LOA 2026 serão feitos através 
de decreto com valores disponíveis até data do ato, fazendo o remanejamento de todo o 
saldo disponível. 
 Art. 5º - Este artigo altera o cronograma de desembolso mensal, 
conforme as alterações acima. 
 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 20 de janeiro de 
2026. 
Assinado digitalmente 
Orivaldo Municelli 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/CA30-DA22-B080-1BFD e informe o código CA30-DA22-B080-1BFD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA30-DA22-B080-1BFD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ORIVALDO MUNICELLI (CPF 031.XXX.XXX-09) em 20/01/2026 16:29:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/CA30-DA22-B080-1BFD