norma nº 104/2026

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LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de 
vagas dos cargos de Agente de Apoio Educacional e de Motorista, previstos 
na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO 
PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas dos 
cargos de Agente de Apoio Educacional e de Motorista, previstos na Lei Complementar nº 14, de 19 de 
abril de 2012. 
Art. 2º O números de vagas para o cargo de Agente de Apoio Educacional, prevista no 
Anexo I, Tabela “A”, da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo: 
ANEXO I 
– TABELA “A”
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal 
Grupo Administrativo Médio - GAM 
DESCRIÇÃO 
DO CARGO 
NÍVEL NÚMERO DE 
VAGAS 
EXISTENTES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
CRIADAS 
NÚMERO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
Agente de 
Apoio 
Educacional 
GAM
-
02
02 30 15 17
Art. 3º O números de vagas para o cargo de Motorista, prevista no Anexo I, Tabela “
C”, 
da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo: 
ANEXO I 
– TABELA “
C
”
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal 
Grupo Serviços Operacionais - GSO
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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DESCRIÇÃO 
DO CARGO 
NÍVEL NÚMERO DE 
VAGAS 
EXISTENTES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
CRIADAS 
NÚMERO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
Motorista GSO-02 19 40 06 25
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Formosa do Oeste, 19 de fevereiro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
Orivaldo Municelli 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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ORIVALDO MUNICELLI (CPF 031.XXX.XXX-09) em 20/02/2026 08:01:31 GMT-03:00
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