norma nº 145/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº145/2026
Súmula: Aprova com RESSALVAS as contas do
Poder Executivo Municipal referente ao
exercício financeiro 2024, e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE-PR,
nos termos do artigo 141 e seguintes do
Regimento Interno da Casa; artigo 12, VIII
e artigo 32 SS 2º e 3º da LOM, faz saber
que o Plenário da Casa aprovou e a
Presidência sancionou e promulgou fo)
seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º -— Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder
Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2024
(Processo nº139380/25), de responsabilidade do Prefeito Luiz
Antônio Domingos de Aguiar -— Sessão Ordinária -— 44/2026 de
09/03/2026.
Parágrafo único: Ficam mantidas as decisões da Deliberação do
TCE/PR de 12/12/2025
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, 10 de março de 2026.
(assinado digitalmente)
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
Site: www formosadooeste pr.leg.br e-mail: camaraDformosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste. 1doc.com.br/verificacao/17F1-B613-9E01-BBAB e informe o código 17F1-B613-9E01-BBAB
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
O