norma nº 6/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 
– Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PORTARIA Nº 6/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a Estabilidade 
Funcional de Servidor abaixo 
relacionado, em virtude de aprovação 
na avaliação Especial de desempenho 
de Estágio Probatório.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno no inciso III, alínea 
“
a
” do art. 19, 
 RESOLVE: 
 Art. 1° - Declarar a Estabilidade Funcional 
dos Servidor DOUGLAS VINICIUS MEQUELIN, Matrícula nº7420-9, 
Cargo: Auxiliar Administrativo II, admitido em 4/4/2023, tendo 
em vista a sua aprovação com média superior a seis no processo 
de avaliação Especial de Desempenho do estágio Probatório, com 
resultado expedido pela Comissão especial em 29/10/2025, de 
acordo com o Art. 41 §4º da Constituição Federal de 1988, Art. 
36, I e Art. 39 da Lei Complementar 13/2012 de 19 de abril de 
2012 e suas alterações, regulamentado pela Resolução n° 
478/2023 de 19 de setembro de 2023, e Resolução nº 542/2025 de 
19 de setembro de 2025 e suas alterações, realizado pela 
comissão Especial designada pela Resolução nº550/2025 de 20 de 
maio de 2025, modificada pela Resolução nº556/2025 de 5 de 
setembro de 2025 nº 177/2023, em conformidade com a 
documentação arquivada na Divisão de Recursos Humanos desta 
Câmara Municipal. 
Art. 3º - Compete a Divisão de Recursos 
Humanos efetuar as anotações competente nos registros 
funcionais.
 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se nos órgãos oficiais.
 Formosa do Oeste, Câmara Municipal, 6 de abril de 2026. 
(Assinado digitalmente)
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
Assinado por 1 pessoa: MIGUEL ASCENCIO NABARRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B85-0DE2-8F58-8F90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MIGUEL ASCENCIO NABARRO (CPF 241.XXX.XXX-04) em 06/04/2026 14:26:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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