norma nº 1163/2026

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LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de 
vagas do cargo de Cuidador, previsto na Lei Complementar nº 14, de 19 de 
abril de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de 
vagas do cargo de Cuidador, previsto na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012. 
Art. 2º O número de vagas para o cargo de Cuidador, prevista no Anexo I, 
Tabela “
C”, da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo: 
ANEXO I 
– TABELA “
C
”
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal 
Grupo Serviços Operacionais - GSO 
DESCRIÇÃO 
DO CARGO 
NÍVEL NÚMERO DE 
VAGAS 
EXISTENTES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
CRIADAS 
NÚMERO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
Cuidador GSO - 
04
04 24h por 72h 03 07 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (emenda 
modificativa nº 1/2026). 
Formosa do Oeste, 06 de abril de 2026. 
(assinado digitalmente) 
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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