br-locleg corpus explorer

← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 563/2026

Tipo Resolução
Número / Ano 563 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaSúmula: Atualiza os valores das diárias para servidores e agentes políticos no ambito do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id3481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
RESOLUÇÃO Nº. 563/2026
Súmula: Atualiza os valores das diárias para 
servidores e agentes políticos no ambito do
Poder legislativo Municipal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA 
DO OESTE – PR, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o artigo 12, atendendo ao 
disposto no Art. 15 da Resolução nº464/2023:
 RESOLVE:
Art. 1º - Fica atualizado pelo índice do INPC dos 
últimos 12 meses no percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze 
por cento), conforme previsto no Artigo 15 da Resolução 
nº464/2023, a tabela de valores das diárias no âmbito do poder 
legislativo, conforme o Anexo I desta resolução.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, 12 de maio de 2026.
Miguel Ascencio Nabarro
PRESIDENTE
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ANEXO I
Integral 50% 25%
Agente 
político ou 
servidor
R$392,52(trezentos 
e noventa e dois
reais e cinquenta 
e dois centavos)
R$196,26(cento 
e noventa e 
seis reais e 
vinte e seis 
centavos)
R% 98,13
(noventa e
oito reais e 
treze 
centavos)

open original →