norma nº 1167/2026

LEI Nº 1167/2026 
SUMULA: Autoriza a abrir crédito Adicional 
Especial no PPA, LDO e LOA e dá Outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do 
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
Adicional Especial seguindo as programáticas abaixo: 
0300-FUNDOS ESPECIAIS 
03.05- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE GOVERNO: 0.002 
– Gestão Administrativa do Fundo de Assistência 
Social 
AÇÃO: 2.040- Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade 
FUNÇÃO: 08 
– Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 
– Assistência Comunitária 
NATUREZA DA DESPESA (NOVA): 33.50.43.00- Subvenções Sociais 
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2026 R$ 251.610,95 
 Art. 2 
– Os recursos necessários para cobertura do Crédito 
Adicional Especial de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício 
anterior da seguinte fonte de recurso: 
415- Serviço de Prot. Social Especial para pessoa com deficiência idosas e suas 
famílias (superávit financeiro 405) 
 Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei 
do Orçamento Anual n° 1146/2025, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 11140/2025 e da Lei 
do Plano Plurianual n° 1139/2025 de 2026-2029. 
 Art. 4º - Este artigo altera o cronograma de desembolso mensal, 
conforme as alterações acima. 
 
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI
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 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 12
de Maio de 2026. 
Orivaldo Municelli 
Prefeito Municipal 
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