norma nº 751/2013

MUNICIPIO · DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
IW. SEVF.II.IAI\O 1:1. UOS SA",~f(lS, 111 -<;U'HSII3O-(lf1O (''õP.I, 76.101l.4'J5/00IH-IlrJ .-ONElf'AX 44 _ 3S2(\ .1122
www.formosadooesle.pr.gov.br
LEI N° 751 de 19 de junho de 2013.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
receber bem imóvel rural em doação e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Fica o Município de Formosa do Oeste
autorizado a receber dos Senhores Pedro Furlan e João Furlan, em
doaçãol
imóvel rural localizado no Município de Formosa do Oeste/PR
com área de 1061,00 m2
(hum mil e sessenta e um metros
quadrados), dentro dos limites e confrontações constantes em
maDa e memorial descritivo apresentados. a serem
acompanhadas da respectiva Anotacão de Responsabilidade
Técnica a constar em matrícula imobiliária. O imóvel
supracitado é resultante do desmembramentodo imóvel rural
localizado no Município de Formosa do Oeste/PR com área de
242.000,00 m2
(duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados),
cadastrado no INCA, sob o nO. 721 077 007 722 2, com a área de
24,2000 ha, localizado no Município de FORMOSA DO OESTE/PR.
REGISTRADO NO 1° Cartório de Registro Imobiliário da comarca de
FORMOSA DO OESTE/PR sob o n° 3136 does) Livro(s) nO 2. O
desmembrar do referido imÓvel rural é para fins de
transmissão a qualquer título (doação). A parcela a ser
desmembrada Dara a doacão ao MUNlciPIO DE FORMOSA DO QESTE
destina-se a MÁQUINA DE BENEFICIAMENTO DE AVIÁRIO, ficando
caracterizado conforme determina o Decreto nO. 62504 de
08/04/1968, a destinação da mesma para fins não agrícolas, com
sujeição ao Imposto Predial Territorial Urbano, nos termos do
parágrafo único do artigo 6° da lei n°. 5868 de 12/12/1972 e artigo
32 da lei nO. 5172 de 25/10/1996.
Art. 2° Será constado na escritura pública de
doação, a finalidade para qual será destinado o imóvel fruto de
doação.
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
Cf,'TA/)O DO PARA/,Ú
AV. "r.H:RI,''iO D. DOSSA1'ITOS. 111 - CH MSOlJ...OOO C~I'J:76.101l4951OOO1-OO m"" jf,\X 44·3526 -1122
"'"'W.runnosadooesle.pr.~ov.br
Parágrafo único. A área ora doação é destina
para fins de abrigo Dara
ª MÁOUINA DE BENEFICIAMENTO DE
AVIÁRIO.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a incorporar ao patrimônio público o imóvel,
objeto de doação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a quitar taxas e demais despesas visando a
concretização da doação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Prefeito Municipal "ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND", 19 de junho de 2013 .
.~
~BERTOCOCO
Prefeito Municipal