norma nº 496/2008

GOVERNO DO MUNicíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PA RA NA GESTÃO 2005/2008
AV.SEV.ERIANO H. IlOS SANTOS, 111• CEP 85830-000 OiPJ: 76.208.495/0001-00 FONE: IFAX 44 - 3526 -1122
wViw.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N° 496/2008
Súmula: Abre crédito adicional especial e dá
e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de
R$177.000.00(cento e setenta e sete mil reais) para abertura das seguintes
dotaç6es orçamentárias:
0400-DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
040 l-DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
123610004.2.010-Manutenção do FUNDEB-Ensino Fundamental
44.90.51.00-01102-0bras e Instalaçoes............ R$
44.90.52.0Q-OII02-Equipamentos e Mt.Permanente R$
52.000,00
90.000,00
0600-DEPTO. DE INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL
0602-DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
267820011.2.039-Manutençao dos Serv.Rodoviários
44.90.51.00-01000-0bras e Instalações e Instalações R.~$'----:-'3~5~.~0~0~0"',0':'.!0
TO T A L " """"" R$ 177.000,00
Art. 2° Para cobertura do artigo anterior, sera
utilizado o provável excesso de arrecadação assim especificados:
1- Conta FUNDEB-Fundo de Manutenção e
Desenv. da Educação Básica e Valorização do Professor no valor de R$
142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), conforme demonstra o anexo I
cálculo de tendência de arrecadação, parte integrante desta Lei.
2- Conta 19.90.99.99.06.00- Receita de
Contribuição do Banco do Brasil SI A no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco
mil reais) não prevista na Lei Orçamentâria de 2008, conforme prevê o art.
43, parágrafo primeiro, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entra em vIgor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 27 de agosto de 2008.
ATALIBA LEONEL
J1~,(J1kn-<J J'~éRoberto Coco
•
GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 200512008
AV.SEVERIAI'IO B. DOS SANTOS, 111- CEP858]()..OOO CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - ]526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
0500~DEPTO. DE SAÚDE E ASSITÊNCIASOCIAL
0502~FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIASOCIAL
082430008.2.029-Manutençâo dos Fundos da Assistência
Criança e Adolescente
31.90.11.00~01000~Vencim. e Vantagens Fixas - P Civil. R$/
31. 90.16.00~01000~Outras Despesa Variáveis - P Civil...... R$ /
33.90.30.00~01000~MateriaI de Consumo....................... R$I
R$/
R$
Social e da
33.90.36.0Q-OIOOQ-Outros Serviços Terceiros - P Física ..
33.90.36.00-0100Q-Outros Serviços Terceiros - P Jurídica
59.000,00
1.000,00
20.000,00
20.000,00
37.000,00
TOTAL . R$ 137.000,00
Art. 30. As alterações constantes d~artigo
primeiro no que couber se aplica na Lei Municipal n° 382/2005 que trata do
Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nO 451/2007 que trata das
Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2008.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND,12 de agosto de 2008 .
ATALIBA LEONEL
.. (~
~ertococo
PREFEITO MUNICIPAL